O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

B

O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C

Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

D

O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

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976754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o texto da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, da Presidência a República, foi criada a Região Metropolitana de Salvador. E, atualmente é constituída pelos seguintes Municípios:

A

Salvador, Camaçari Candeias, Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João,Pojuca, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.

B

Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João, Serrinha, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.

C

Salvador, Cruz das Almas, Candeias Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Santo Amaro.

D

Salvador, Candeias Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, de São João, Santo Antônio de Jesus, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.

E

Salvador, Itabuna, Candeias Ilha dos Frades, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Caboto.

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971560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considere os seguintes instrumentos da política urbana, presentes no capítulo II da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e marque a opção que apresenta informações INCORRETAS:

A

Usucapião especial de imóvel urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Desapropriação com pagamento de títulos: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

Direito de superfície: o proprietário do imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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968533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, é considerada um

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965398 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

A

aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

B

o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro.

C

em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

D

qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.

E

são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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964731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No Município de Sertãozinho, os dormitórios deverão apresentar áreas não inferiores a

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964727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Para edifícios construídos no Município de Sertãozinho, os locais de entrada e saída serão dimensionados de acordo com o cálculo de lotação das edificações e terão largura mínima de 1,50 m, acrescida de

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964724 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Nos edifícios construídos no Município de Sertãozinho, os corredores de uso público devem ter largura útil mínima de

A

0,90 m quando destinados a salas, escritórios ou atividades similares e quando o corredor possuir compartimentos em um de seus lados.

B

1,50 m quando destinados a salas, escritórios ou atividades similares e quando o corredor possuir compartimentos em ambos os lados.

C

1,50 m quando servirem às lojas e locais de venda e quando o corredor possuir compartimentos em um de seus lados.

D

2,00 m quando servirem às lojas e locais de venda e quando o corredor possuir compartimentos em ambos os lados.

E

3,00 m quando servirem às lojas e locais de venda e quando o corredor possuir compartimentos em ambos os lados.

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946993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Os "Planos de Saneamento Básico" e de 'Gestão Integrada de Resíduos Sólidos' estão em Construção no Município de São Francisco do Conde, acompanhados por representantes da Gestão Pública e dos parceiros intersetoriais,tendo como mais importante finalidade: