Sobre mobilidade de pessoas portadores de deficiência, em espaços públicos e privados, entende-se por desenho universal:

A respeito do “Habite-se”, sabe-se que:

Leia a descrição apresentada a seguir.

Não importa na separação da faculdade de construir do direito de propriedade do terreno. Ao contrário, reafirma sua correlação na medida em que transforma em direito subjetivo a faculdade de construir até o limite do coeficiente único estabelecido.

Esta descrição refere-se a

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim,