A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições mínimas para a implantação de loteamentos e desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir segurança, salubridade, estabilidade e proteção ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o parcelamento do solo:

I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que o Poder Público municipal pode impor ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento.

O Estatuto da Metrópole tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Nesse sentido, há distintos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado. São instrumentos previstos para atender a tal objetivo, EXCETO:

Uma incorporadora solicitou o parcelamento de solo em uma área rural não contígua à mancha urbana existente para atender à proposta de construção de um novo conjunto habitacional de luxo em Uberlândia. Diante do exposto, conforme termos legais, qual é a principal objeção legal a tal projeto?

Um morador do bairro Fundinho planeja reformar a sua casa para transformá-la em uma grande galeria de arte, incluindo a demolição de parte da estrutura original e a construção de um anexo moderno e verticalizado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,

(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:

Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que

Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:

1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

2.Parcelamento ou edificação compulsórios.

3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é: