Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem aplicar os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988, tais como a concessão de direito real de uso e a usucapião especial urbana.

Os estudos arqueológicos e antropológicos sobre os primeiros habitantes do território que hoje corresponde ao Brasil revelam a complexidade cultural e a diversidade dessas sociedades pré-históricas. Com base nas descobertas e teorias científicas sobre os povos que habitaram o Brasil antes da chegada dos europeus, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá (SC), a propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um requerimento solicitando a autorização para instalação de uma indústria química de médio porte em um terreno localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.

O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.

Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:

Durante reunião técnica da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há anos desocupados, sem edificação e sem uso compatível com a função social da propriedade urbana. A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de eventual notificação ou sanção ao proprietário diante dessa situação de subutilização prolongada.

Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:

De acordo com Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. (Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003), a Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabeleceu instrumentos urbanísticos para assegurar a função social da propriedade e orientar o desenvolvimento urbano. Entre os objetivos da política urbana estão: coibir a especulação imobiliária, reduzir desigualdades socioespaciais e democratizar o planejamento e a gestão das cidades.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.

O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais. Para a fixação das áreas urbanas, serão observados, dentre outros, os seguintes elementos, conforme a Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, EXCETO:

O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) prevê o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Qual o objetivo deste instrumento urbanístico?

A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:

I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.

Está correto o que se afirma em: