1384721 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

B

Cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de provimento ou de denegação de recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, sendo julgados monocraticamente, a não ser que o embargante postule efeito modificativo, caso em que serão convertidos em agravo, pelos princípios da fungibilidade e da celeridade processuais, e submetidos ao Colegiado.

C

É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação. uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação.

D

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamentos da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões

Questão Desatualizada

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1321622 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

C

No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

D

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Questão Desatualizada

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1321372 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.

B

A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.

C

Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.

D

No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.

Questão Desatualizada

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844112 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Súmulas e OJs

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, consideradas as Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

I - Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública,cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é do Distrito Federal;

II – no caso de tutela antecipada ou liminar concedidas antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;

III – a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada o liminar;

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

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746956 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário são concernentes ao exercício do direito de recorrer; os pressupostos intrínsecos são atinentes à própria existência do direito de recorrer;

B

a sucumbência formal consiste na discrepância entre o requerido e a parte dispositiva da decisão; na sucumbência material, a decisão judicial gera gravame à parte vencida, daí a utilidade do recurso para obter provimento mais vantajoso do ponto de vista prático;

C

é inadmissível, em instância recursal, a regularização da representação processual, uma vez que esse procedimento é restrito ao Juízo de primeiro grau; no entanto, admite-se, por exceção, o protesto por posterior juntada do instrumento de mandato na fase recursal, a fim de evitar perecimento do direito;

D

o princípio do jus postulandi somente é aplicável nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, não se estendendo ao recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho;

E

não respondida

Questão Desatualizada

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3018181 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Em relação ao sistema recursal no direito processual do trabalho, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. É exigido o requisito de prequestionamento para a admissibilidade do recurso de revista.

II. Nas causas trabalhistas em que figurarem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá reexame necessário das decisões que lhes sejam total ou parcialmente desfavoráveis, salvo quando a condenação ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários mínimos.

III. O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisões prolatadas em processo de execução.

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2636179 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Em relação ao Processo Trabalhista, assinale a assertiva INCORRETA.

A

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, desde que não explorem atividade econômica.

B

As audiências serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

D

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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2377686 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Analista Jurídico
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Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que tão-somente atacarão atos judiciais, os mandados de segurança na Justiça do Trabalho sempre serão de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a origem do ato atacado.

B

É competente a Justiça do Trabalho para apreciar demandas movidas contra a União, relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho aos empregadores.

C

A Justiça do Trabalho tem competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir, o que decorre da ampliação de competência determinada pela Emenda Constitucional 45/04.

D

Em decorrência do critério de especialização material, a Justiça do Trabalho não apreciará habeas corpus.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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1801807 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

A respeito do processo e do procedimento, julgue os itens que se seguem.

Os pressupostos processuais incluem: pedido e partes, competência, capacidade processual, citação regular e preparo.

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1801804 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização da Justiça do TrabalhoVaras do Trabalho

Na hipótese de estarem correndo em separado ações conexas perante juízes que tenham mesma competência territorial, considerar-se-á prevento o juiz do processo no qual, em primeiro lugar, tiver ocorrido a citação válida.