3553986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST e do STF.

A

A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

B

Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

C

A Justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-processual de seleção e de admissão de pessoal em face da Administração Pública nas hipóteses em que adotado o regime celetista.

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3540982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Competência da Justiça do Trabalho

Em um caso de rescisão contratual, o trabalhador busca indenização. O procurador explica que a competência para julgar questões trabalhistas é da:

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3537356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC

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Assessor Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?

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3528169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Advogado
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O procedimento sumaríssimo é um rito especial estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a tramitação mais rápida e simplificada de processos trabalhistas que envolvem valores reduzidos. Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

A

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência dupla, sendo a primeira a de conciliação e a segunda, marcada em até 15 dias, a de instrução.

B

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas sob a direção de serventuário designado pelo juiz presidente, sendo que poderá ser convocado o substituto para atuar simultaneamente com o serventuário.

C

O procedimento sumaríssimo aplica-se às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

O pedido deverá ser certo ou determinado e não necessitará indicar o valor correspondente.

E

Aplica-se aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

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3513124 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

A

O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.

B

É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.

C

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.

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3513123 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo

Relativamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ficará limitada ao tempo por ela abrangido.

B

Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, independentemente do valor da condenação.

C

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil.

D

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

E

É inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, ainda que se referir a fato posterior à sentença.

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3513065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Execução trabalhista

Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:

A

o direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

B

os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.

C

no cálculo da indenização por acidente do trabalho não se computa o repouso semanal remunerado.

D

a prescrição atinge somente as prestações de mais de cinco anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

E

é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

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3513064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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No processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável por meio de

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3504332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Em 2024, o Juiz proferiu sentença ilíquida em reclamação trabalhista, na qual você advoga para o autor, que foi julgada procedente. O feito havia sido ajuizado no final do ano de 2022.

O Juízo elaborou e tornou líquida a conta, tendo aberto um prazo para as partes se manifestarem. A parte ré silenciou-se e você apresentou sua impugnação, que não foi acolhida pelo Juiz. Ato contínuo, houve decisão homologatória da sentença de liquidação. As partes foram intimadas. A ré garantiu o juízo e apresentou embargos à execução. Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré.

Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.

A

Você deverá sustentar em contraminuta aos embargos à execução que a ré apenas poderia questionar a sentença de liquidação por meio dos embargos à penhora.

B

Tendo em vista que sua impugnação à conta do juízo foi rejeitada, a matéria atinente à sua impugnação de credor deve ser diversa, não podendo ser renovada a discussão da impugnação à conta de liquidação.

C

Na sua contraminuta, assim como na impugnação de credor, caberá apenas discutir a matéria relativa às razões pelas quais os valores apurados estariam incorretos, não havendo o que se arguir acerca da não impugnação da ré à conta de liquidação, por ser facultativa.

D

Está preclusa a arguição de matérias que impugnam os cálculos homologados em sede de embargos à execução da ré, uma vez que a parte não apresentou impugnação aos cálculos no momento oportuno, cabendo ao advogado do autor formular essa alegação na contraminuta aos embargos da ré.

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3504331 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex-empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado.

Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível a homologação, porque as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.

B

Na homologação de acordo extrajudicial, os empregados precisam ser assistidos pelo advogado do seu sindicato de classe.

C

Contanto que ambas as partes ratifiquem perante o Juiz o desejo de realizar a transação, o acordo deve ser homologado pelo Magistrado.

D

Tratando-se de um procedimento especial de jurisdição voluntária, o Juiz não pode negar a homologação de acordo alegando vício formal.

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