3797271 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Castanhal-PA

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Acerca da comprovação da divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

A

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original, mas não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

B

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

C

A citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o acórdão paradigma não serve à comprovação da divergência justificadora do recurso.

D

É inválida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet.

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3795803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS

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Assessor Jurídico
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

O Ministério Público compreende instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua estruturação e regulamentação encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, como um de seus ramos. Considerando seu desenho institucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

B

A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Procurador-Geral do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.

C

O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

D

Compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

E

Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

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3795802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS

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Assessor Jurídico
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal têm consolidado diversos entendimentos relacionados às relações de trabalho. Considerando tais entendimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo Art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

C

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

D

A justiça do trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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3795624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

A

pelo princípio da concentração dos atos processuais, é permitida a apresentação de documentos a qualquer momento do processo, mesmo após a fase de instrução;

B

na justiça do trabalho, o princípio da simplicidade e da informalidade não se aplica, exigindo-se uma detalhada exposição dos fatos desde a peça inicial;

C

pelo princípio da imediação, o juiz deve se abster de participar ativamente da colheita das provas, deixando essa tarefa exclusivamente para as partes;

D

de acordo com o princípio da primazia da realidade, o que importa à análise jurídica da questão é a formalidade dos documentos apresentados pelas partes;

E

o princípio da proteção compreende a regra in dubio pro operário, ou seja, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao empregado.

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3794090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Execução trabalhista

No que concerne a fase de execução no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido.

B

Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 48 horas.

C

Garantida a execução ou penhorados bens, terá a empresa executada cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

A alienação dos bens penhorados durante a execução trabalhista se dá em 48 horas, transcorrido o prazo para impugnação ou tendo ele prescrito.

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3794089 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Competência da Justiça do Trabalho

Acerca de jurisdição e competência, organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

B

Os Juízes de Direito podem vir a atuar com jurisdição trabalhista, conforme previsto no artigo 112 da Constituição Federal, mas não são órgãos da justiça especializada.

C

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus.

D

Compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) dar posse aos servidores da Secretaria da Vara do Trabalho.

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3791040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhista

Um empregado pretende homologar judicialmente um acordo já firmado com a empresa X. Para tanto, empregado e empresa devem:

A

apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.

B

observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.

C

observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

D

observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.

E

observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

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3788152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhista

Considere a seguinte situação hipotética:
Na petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa Chat Tecnologia, o reclamante, dispensado por justa causa, assevera que sofreu dispensa discriminatória e postula a reintegração no emprego, em sede de tutela provisória de urgência.
O Juiz do Trabalho, com competência para processar e julgar a causa, deferiu a tutela pleiteada e determinou a intimação da empresa reclamada para cumprimento imediato, antes da data designada para a audiência inaugural.
Considerando o disposto na legislação de regência e na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, caso a empresa reclamada pretenda opor-se de imediato à referida decisão judicial, qual a medida processual adequada?

A

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

B

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe reclamação diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, em razão de afronta à sua orientação jurisprudencial.

C

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo, por aplicação subsidiária de norma processual civil.

D

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe recurso de agravo de instrumento, por aplicação subsidiária de norma processual civil.

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3788151 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Execução trabalhista

De acordo com as disposições legais aplicáveis à fase de execução no processo do trabalho, analise as afirmativas.
I. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
II. Requerida a execução, o juiz ou presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções cominadas, em caso de descumprimento da ordem.
III. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução de créditos trabalhistas aplica-se apenas à Fazenda Pública.
IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e mesmo prazo.
Estão corretas as afirmativas

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3776298 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Competência da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por diferentes instâncias e órgãos, cada um com suas competências específicas para julgar questões relacionadas às relações de trabalho e aos direitos trabalhistas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: