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243444 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP
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Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:

I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litigios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional no 45/2005

Está correto o que se afirma APENAS em
Questão Anulada

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243443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP
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Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
Questão Anulada

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243441 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP
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Em relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
Questão Anulada

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242792 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SHDIAS
Orgão: CEASA-Campinas
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Julgue os itens abaixo:

I- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

II- Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

III- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Estão corretos os itens:
Questão Anulada

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2486838 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT
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A respeito do recurso de revista trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão Desatualizada

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2236322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Para tornar-se Ministro do Tribunal Superior do Trabalho o candidato deve ter mais de:
Questão Desatualizada

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1476859 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM
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Apresentada exceção de incompetência na Justiça do Trabalho, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, pelo prazo improrrogável de:

Questão Desatualizada

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1476106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue o seguinte item.

No juízo de admissibilidade dos recursos trabalhistas, o despacho exarado pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, podendo este conhecer de um recurso que não tenha sido conhecido pelo juízo a quo.

Questão Desatualizada

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1476041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
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São prazos no processo do trabalho.
I - Agravo de Instrumento – 08 (oito) dias.
II - Agravo de Petição - Interposição: 8 dias.
III - Para realização de Praça e Leilão de bem penhorado: 10 dias.
IV - Impugnação de conta de liquidação: 10 dias.
Assinale a alternativa CORRETA:
Questão Desatualizada

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1475429 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
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Com relação à Fazenda Pública (os entes de direito público interno), na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
Questão Desatualizada

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