4160301 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

A Polícia Judiciária Militar (PJM), no âmbito da União, é exercida:

A

Exclusivamente pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares.

B

Pelas autoridades relacionadas no art. 7º do Código de Processo Penal Militar (CPPM), como o Ministro da Defesa, os Comandantes das Forças Armadas e de Unidades, entre outros.

C

Pelos Comandantes de Unidade, Oficiais e Praças, conforme a hierarquia.

D

Pelo Ministério Público Militar.

E

Apenas pelos delegados de polícia judiciária civil.

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4160300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A denúncia deve ser promovida pelo Ministério Público Militar e apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.

B

A prisão provisória do militar ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, e depois da condenação definitiva.

C

Na prisão em flagrante delito, o militar deve receber em vinte e quatro horas após a prisão a lavratura do auto assinada pela autoridade responsável, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

D

A prisão preventiva do militar pode ser decretada pelo Ministério Público quando solicitada por ofício pela autoridade encarregada do IPM, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos para decretação.

E

Não cabe habeas corpus para os crimes militares.

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4160299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Acerca dos prazos do Inquérito Policial Militar (IPM), determine V para verdadeiro e F para falso.

( ) O IPM deverá terminar dentro de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaura o inquérito.

( ) O IPM deverá terminar dentro de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaura o inquérito.

( ) O IPM deverá terminar dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

( ) O prazo do IPM poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato, porém o pedido deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes do término do prazo legal.

( ) Não haverá mais prorrogação do IPM, caso já tenha ocorrido uma prorrogação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

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4160298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Se houver Casos Omissos no Código de Processo Penal Militar, esses casos serão supridos:

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4160297 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Segundo as disposições previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que:

A

O Inquérito Policial Militar é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

B

Sem prejuízo às normas constitucionais, às convenções, aos tratados e às regras de direito internacional, aplicam-se as normas do CPPM, consoante ao inciso I, do art. 4°, somente quando ocorrer divergência.

C

O Inquérito Policial Militar, previsto no art. 9º do CPPM, é a apuração de fato que configure crime militar para detectar a autoria e tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal e se inicia mediante portaria de instauração pela autoridade militar, podendo ser presidida por autoridade policial civil para que ocorra o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

D

A promoção da ação penal militar é pública e somente se dará por denúncia do Comandante Geral da Instituição que o militar pertence, e após apresentada a denúncia não poderá desistir da ação penal, de acordo com o art. 32 do CPPM.

E

O foro militar é especial. A ele estão sujeitos os militares, em tempo de paz, para todos os crimes previstos no Código Penal Militar, exceto os crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, conforme o art. 82 do CPPM.

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4156076 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Direito
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Inquérito Policial Militar - IPM

A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:

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4151791 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Soldado Bombeiro Militar
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Inquérito Policial Militar - IPM

Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, é correto afirmar que

A

a delegação de atribuições da Polícia Judiciária Militar só recairá em oficial da ativa de posto superior ao do indiciado, quando este for oficial da reserva remunerada ou reformado.

B

os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para complemento de prova que julgue necessária.

C

as atribuições da Polícia Judiciária Militar, obedecidas as normas legais de jurisdição e hierarquia, poderão ser delegadas, por tempo indeterminado, a quaisquer oficiais.

D

o inquérito policial não pode ser sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o indiciado e seu advogado.

E

o inquérito policial militar tem caráter judicial e provisório, cuja finalidade precípua é a apuração de fatos que configurem crime militar e indicação de sua autoria.

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4151789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Soldado Bombeiro Militar
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Em tempo de paz, aplica-se a suspensão condicional da pena pelo crime de

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4151788 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Soldado Bombeiro Militar
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Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.

A

A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.

B

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

C

Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.

E

Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.

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4145819 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.

B

Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.

C

A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.

D

Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.

E

A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.