Acerca do Inquérito Policial Militar. assinale a alternativa CORRETA.

Quanto aos elementos do fato típico, acerca da omissão imprópria (comissivo por omissão), analise as assertivas a seguir:

• (1 ponto) Nos crimes comissivos por omissão, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de agir para evitar um resultado, isto é, deve agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento.

• (3 pontos) Nos crimes comissivos por omissão, há, na verdade, um crime material, isto é, um crime de resultado, exigindo, consequentemente, a presença de um nexo causal entre a ação omitida (esperada) e o resultado.

• (5 pontos) Na omissão imprópria, a conduta negativa já está descrita no próprio tipo penal e se concretiza com a conduta negativa do agente. independentemente da ocorrência de resultado naturalístico

Das assertivas acima, pode-se afirmar que a SOMA das assertivas CORRETAS resulta em

De acordo com o Código Penal Militar. é crime de insubmissão:

O Sargento José, policial militar, inconformado com os horários da jornada de trabalho, fez contato pessoal com seu superior hierárquico, o Tenente Marcos, Chefe de Seção, objetivando conseguir ajustes na escala e obter mais folgas mensais. Diante da recusa do oficial em atender sua demanda naquele momento, o Sargento proferiu, em voz alta e com o dedo em riste, palavras desrespeitosas em face do Tenente. O fato foi presenciado pelo Cabo Fernando.

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

Santiago, Sargento do Exército brasileiro, militar da ativa, ausentou-se da unidade em que serve, situada em zona de fronteira, por 15 (quinze) dias, sem prévia licença do seu superior. Lavrado o Termo de Deserção, Santiago foi capturado e preso na residência de Carlos, seu tio (parente em 39 grau na linha colateral), que lhe deu asilo, ciente de que aquele incorria em crime. Considerando o que prevê o Código Penal Militar sobre os crimes cometidos em tempo de paz, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso seja condenado, a pena pelo crime de deserção a ser aplicada a Santiago é agravada de 1/3 (um terço).

II. Caso seja condenado, Santiago poderá obter o benefício da suspensão condicional da pena.

III. Carlos estará isento da pena do crime de "favorecimento a desertor", ante o grau de parentesco com Santiago.

Está correto o que se afirma em

Sobre aplicação da pena no âmbito do Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Penal Militar, é correto afirmar:

Sobre o tema prisão provisória, que é uma providência que recai sobre pessoas relacionadas às medidas preventivas e assecuratórias constantes do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo.

Analise as assertivas abaixo, sobre o conflito de competência.

I. O conflito poderá ser suscitado pelo acusado; pelo órgão do Ministério Público; pela autoridade judiciária.

II. Haverá conflito de competência em razão da competência, sendo ele negativo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

III. Haverá conflito de competência positivo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.

IV. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios.

Estão corretas apenas as assertivas

Como expresso no Código Penal Militar, a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria e, uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) A iniciativa do Ministério Público não poderá ser provocada por qualquer pessoa, mas apenas por autoridades no exercício do direito de representação, que apresentará informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

( ) O Ministério Público, considerando as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

( ) A ação penal referente ao crime de entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas quando o agente for civil e não houver coautor militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar.