A sociedade empresária Alfa, credora, tem a pretensão de promover a consolidação da propriedade de um veículo automotor, objeto de alienação fiduciária em garantia, perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial, em razão da mora do devedor fiduciário, devidamente comprovada na forma da legislação de regência. Registre-se, ainda, que o contrato celebrado contém previsão expressa, em cláusula destacada, sobre a possibilidade de se proceder à consolidação da propriedade de forma extrajudicial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

Após ser contratado para atuar, na qualidade de funcionário, em um Tabelionato de Notas, João foi devidamente orientado pelo tabelião sobre as normas que versam sobre a conservação dos livros, documentos e papéis em geral.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

Instituiu-se, por meio da Resolução CNJ nº 402/2021, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor se prepararem para o casamento civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ nº 402/2021, é correto afirmar que:

O tabelião de protesto da circunscrição X recebeu para protesto, para fins de comprovação da mora, após a devida protocolização, uma cédula de crédito imobiliário, garantida por alienação fiduciária, na qual Pedro figurava como devedor. A praça de pagamento do título é a circunscrição X. Na ocasião, João, credor do título e apontador do protesto, forneceu o endereço de Pedro, que teria domicílio na circunscrição territorial Y.

Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.492/1997, o tabelião deve:

João e Maria, casados, sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo pôr fim ao vínculo conjugal, o que os levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscrição em que estão domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura pública de divórcio consensual. Na ocasião, o tabelião solicitou que as partes declarassem que o cônjuge virago não se encontrava em estado gravídico ou que não tinham conhecimento sobre essa condição.

A solicitação do tabelião:

No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área equivalia a cinco módulos fiscais.

O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:

João celebrou, com a instituição financeira Alfa, negócio jurídico de alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa imóvel por ele adquirida. Tinha dúvidas, no entanto, em relação aos efeitos do ajuste, considerando existirem alienações fiduciárias anteriores, e quanto à possibilidade, ou não, de ser levado a registro no registro de imóveis.

À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

Ana submeteu a registro, perante o registro de imóveis da circunscrição X, uma escritura pública de compra e venda, sem cláusulas especiais, de imóvel ali situado. O título foi devidamente protocolizado, recebeu o respectivo número de ordem e foi submetido à análise do oficial.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o oficial deve:

Ana contraiu núpcias com Pedro. Pouco tempo depois, ingressou com ação judicial de anulação do casamento, argumentando na causa de pedir a incompetência da autoridade celebrante. Em razão da prolação de sentença de procedência do pedido, Pedro ingressou com recurso de apelação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar, em relação à averbação da decisão judicial que determine a anulação do casamento, no momento atual ou em momento futuro, que:

Com a adoção dos procedimentos adequados, foram coletados óvulos diretamente dos ovários de Maria, sendo fecundados em laboratório com o espermatozoide de João e implantados no útero de Joana, daí resultando o nascimento de Pedro. Apesar de não terem uma convivência comum, Maria e João se conheciam e partilhavam o sonho de ter um filho. Na ocasião da implantação, Joana firmou termo de compromisso a respeito da doação temporária do útero para o objetivo almejado por Maria e João.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, em relação à situação de Pedro, que: