3733141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para provimento de serventias extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção:

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3733137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a atividade notarial e de registro é de titularidade do estado, de modo que o tabelião não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exercício da respectiva função;

B

o tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa;

C

a responsabilidade civil do tabelião é primária e objetiva, enquanto a do estado, apesar de objetiva, é subsidiária, considerando que a delegação de tal atividade é equiparada à concessão de serviços públicos;

D

a serventia extrajudicial tem personalidade jurídica própria, razão pela qual tem responsabilidade primária com relação aos danos ocasionados pelo tabelião, em que pese a necessidade de comprovação de que o titular tenha agido com dolo ou culpa;

E

a situação do tabelião é equivalente à do permissionário de serviço público, razão pela qual a sua responsabilidade civil é objetiva e concorrente com o estado pelo exercício da atividade delegada.

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3733135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

João, regularmente investido como titular de determinada serventia extrajudicial de atividade notarial e de registro, praticou infração disciplinar gravíssima, passível da aplicação da penalidade de perda da delegação, motivo pelo qual foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar perante o juízo competente.
Acerca das normas atinentes às infrações disciplinares e penalidades nos termos da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

os prazos de prescrição previstos na lei de improbidade administrativa aplicam-se às infrações disciplinares que ensejam a penalidade de perda da delegação, tal como se verifica na situação de João;

B

o afastamento de João do serviço, caso regularmente determinado pelo juízo competente para a apuração das faltas a ele imputadas, não poderá exceder o prazo improrrogável de 60 dias;

C

o interventor nomeado no caso de regular afastamento de João pelo juízo competente receberá a metade da remuneração que foi depositada em conta bancária especial, caso João venha a ser condenado pelos respectivos fatos a ele imputados;

D

o substituto mais antigo tem o direito subjetivo de ser nomeado interventor, caso o juízo competente determine o afastamento do titular da serventia, independentemente da gravidade e envolvimento na conduta praticada por João;

E

a apuração decorrente de processo administrativo perante o juízo competente não pode importar na suspensão de João do exercício de suas atividades com prejuízo de sua remuneração, ainda que ele venha a ser condenado por decisão final.

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3733127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:

A

expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dois anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico;

B

deverá exigir, para fins de expedição de certidões de protesto, que sejam indicados pelo credor, obrigatoriamente, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), se pessoa jurídica, sob pena de não ser realizada a intimação do(s) devedor(es);

C

fornecerá, de ofício, às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente;

D

elaborará as certidões, informações e relações pelo nome dos devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, devidamente identificados;

E

não poderá incluir nas certidões os registros de protestos cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio credor ou por ordem judicial.

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3733125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A

a garantia da operação financeira deve recair sobre todo o patrimônio rural em afetação identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do título;

B

tal qual a duplicata escritural, a CIR deverá ser emitida sob a mesma forma, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

C

decorridos 30 dias do vencimento da CIR e não liquidado o crédito por ela representado, o credor poderá exercer o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação vinculado à CIR no cartório de registro de imóveis correspondente;

D

quando a área rural constitutiva do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, o oficial de registro de imóveis, de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente;

E

além da garantia do patrimônio rural em afetação, a CIR poderá ter seu pagamento garantido por terceiros, exceto por sociedade seguradora.

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3733124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e Documentos

Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade, até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses.
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:

A

o protesto do contrato no Registro de Títulos e Documentos é pressuposto para a execução, facultado ao devedor o pagamento em cartório no prazo de 3 dias úteis da data do recebimento da intimação;

B

Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante protesto do contrato ou interpelação judicial;

C

o protesto do contrato ou qualquer outra providência para efeito da execução da cláusula diante da constituição em mora automática de João (mora ex re) é facultativo;

D

Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação judicial, que deve ser feita nos 30 dias após o não pagamento, sob pena de decadência;

E

Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação extrajudicial, que deve ser feita nos 15 dias após o não pagamento, sob pena de decadência.

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3733123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que:

A

não houve irregularidade no protesto das duplicatas porque é desnecessário que a intimação identifique a pessoa que a recebeu, bastando que ela tenha sido entregue e que o tabelião tenha consigo o comprovante;

B

o motivo alegado para o vício no protesto está equivocado, pois a verdadeira razão é a irregularidade do protesto especial, visto que, em se tratando de título de crédito, o protesto correto deve ser o cambial;

C

a intimação do protesto para requerimento de falência exige a identificação da pessoa que a recebeu, de modo que o pedido de falência é considerado irregular e deve ser indeferido pelo juiz;

D

não houve irregularidade no protesto das duplicatas porque a intimação foi recebida por um empregado da devedora, considerado seu preposto; logo, há presunção de que ela tem ciência do conteúdo do documento;

E

a intimação do protesto para requerimento de falência exige a identificação da pessoa que a recebeu, porém o pedido de falência é irregular e deve ser indeferido pelo juiz em razão de o valor do débito ser inferior ao mínimo exigido por lei.

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Questão presente nas seguintes provas

3733122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas

Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na Junta Comercial, é correto afirmar que:

A

a primeira alteração contratual tem efeito retroativo à data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 30 dias; a segunda alteração contratual terá efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada além desse prazo;

B

as duas alterações contratuais têm efeito retroativo à data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 60 dias;

C

as duas alterações contratuais têm efeito retroativo à data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 90 dias;

D

as duas alterações contratuais terão efeito a partir da data do despacho que as conceder por terem sido apresentadas além do prazo de 15 dias;

E

a primeira alteração contratual tem efeito retroativo à data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 45 dias; a segunda alteração contratual terá efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada além desse prazo.

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Questão presente nas seguintes provas

3733121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida, para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz, após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a emissão da certidão não era possível, uma vez que sua expedição depende da citação do executado;

B

a emissão da certidão não era possível, uma vez que esta deve ser requerida diretamente junto ao cartório extrajudicial;

C

a emissão da certidão foi correta, considerando-se que se presume em fraude à execução a alienação de bens efetuada após a averbação;

D

a emissão da certidão foi correta, porém foi comunicada de forma extemporânea, o que pode levar ao reconhecimento de fraude contra credores;

E

a emissão da certidão foi correta, porém comunicada de forma extemporânea, considerando-se presumida a fraude à execução com a prova da insolvência do devedor.

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3733120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Tabelionato de Notas

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:

A

não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;

B

não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;

C

não é válido, uma vez que não se admite inventário realizado de forma extrajudicial;

D

é válido, uma vez que os herdeiros são capazes, estão assistidos por advogado e celebraram um negócio jurídico possível;

E

é válido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, não há interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.

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