3253683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

De acordo com o art.35 da lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados:

A

A prorrogação do contrato social, durante o prazo nele fixado;

B

Os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

C

A alteração contratual, por deliberação minoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

D

Os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, já aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas;

E

A junta comercial dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades, mesmo que dos respectivos requerimentos e instrumentos não conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire).

Questão Desatualizada

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3253682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Sobre o Departamento Nacional de Registro do Comércio, marque a alternativa correta (Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96):

A

É um órgão integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;

B

Subordina-se tecnicamente à Junta Comercial da Unidade federativa;

C

Tem função executora e administradora dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins;

D

É um órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

E

Tem como uma das responsabilidades instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministério das Cidades, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.

Questão Desatualizada

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3253681 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Diante da Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96, assinale o item errado sobre as finalidades do Registro Público de empresas mercantis e atividades afins:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma de lei;

B

Cadastrar as empresas mercantis somente nacionais e manter atualizadas as informações pertinentes;

C

cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes;

D

Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;

E

O Registro Público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

Questão Desatualizada

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491971 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, inclusive, quanto ao significado da sigla mencionada.

A

O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades anônimas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

B

O NIRE (Número de Inscrição do Regulamento de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, não necessitando ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros públicos, na forma de regulamentação do contrato social.

C

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

D

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empregados) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

E

O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades limitadas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros municipais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

Questão Desatualizada

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3343249 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Técnico de Laboratório - Cadastro Técnico Multifinalitário
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

De acordo com a Lei de Registros Públicos – 6.015 atualizada, a caracterização dos imóveis para fins de registro imobiliário é determinada por quais elementos?

A

Para o imóvel rural: código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área

B

Para o imóvel urbano: localização e área.

C

Em casos de mudanças de titularidade (transferências): descrição das coordenadas dos vértices em sistema de referência local.

D

Nos casos de parcelamento (remembramento e desmembramento): descrição das coordenadas obtidas por profissional credenciado pelo CREA.

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2498958 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa CORRETA sobre os registros públicos, conforme a lei nº 6.015/1973:

A

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, prescinde da oitiva do Ministério Público, sendo permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

B

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

C

Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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2495204 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Agente Administrativo
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Sobre os serviços prestados pelos cartórios de registro civil, assinale a alternativa correta.

A

Para a lavratura de procuração no cartório é necessário o comparecimento tanto do outorgante quanto dos outorgados, munidos de documento CPF/MF e documento de identidade original não replastificado.

B

E vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham no contexto espaços em branco, salvo autorização do emitente.

C

Todo registro de nascimento ocorrido no território nacional será registrado gratuitamente incluindo a primeira e a segunda via da certidão.

D

Não será autenticada reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica autenticada ou não, de documento público ou particular.

E

O falecimento é atestado somente por médico devidamente registrado em seu Conselho de Classe.

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2493220 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-2

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Auxiliar Administrativo
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDisposições Gerais (arts. 29 ao 32)

De acordo com as normas dos cartórios, são registrados os nascimentos, os casamentos e os óbitos em cartórios de registro:

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2146391 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Japaratuba-SE

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Agente de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Para uma mãe que reside na capital do Estado, próximo a um cartório, o prazo legal máximo para que ela realize o Registro Civil de Nascimento é, em dias, de:

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1848324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Determina a Lei n.º 8.935/94 que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a , , e eficácia dos atos jurídicos. Completam corretamente as lacunas: