1178219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Organizações InternacionaisMercosul

Sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:

I. A Constituição da República excepciona a regra da imunidade de extradição quando se tratar de brasileiro naturalizado, na hipótese da prática de crime comum, antes da naturalização, ou da comprovação de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. Cidadão boliviano que obtiver residência temporária de até dois anos no Brasil, nos termos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.975, de 7.10.2009, poderá requerer a transformação em residência permanente, ou ficará submetido à Lei nº 6.815, de 19.8.1980, o Estatuto dos Estrangeiros.

III. A ordem jurídica brasileira confere ao brasileiro nato, assim considerado pelo critério da territorialidade (ius soli) ou pelo critério da consanguinidade (ius sanguinis), imunidade absoluta em face de pedidos de extradição deduzidos por Estados estrangeiros.

IV. O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato, instruído com os documentos comprovativos, e solicitar a cooperação na detenção e entrega da pessoa em causa.

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1178218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:

A

É possível a expulsão de jornalista estrangeiro que, no exercício de sua atividade, produzir matéria jornalística fortemente depreciativa a respeito da economia brasileira.

B

Não poderá ser concedido passaporte no Brasil ao estrangeiro apátrida.

C

O estrangeiro poderá ser conduzido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias, enquanto não se efetivar a deportação.

D

A expulsão será decretada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros, de prática de fraude a fim de obter entrada ou permanência no Brasil, ou de conduta nociva à conveniência e aos interesses nacionais.

Questão Anulada

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2348460 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

A respeito da aplicação da lei, analisada à luz do Direito Internacional Humanitário, é correto afirmar que:

A

tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são acidentalmente causados a uma pessoa com os fins de obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões.

B

o termo “detenção” designa a condição das pessoas privadas da sua liberdade em conseqüência de condenação pela prática de uma infração.

C

o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.

D

nenhuma circunstância, salvo em caso de guerra, poderá ser invocada para justificar um desaparecimento forçado.

E

os responsáveis pela aplicação da lei devem identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizarem armas de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, ainda que essa providência, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revele desnecessária.

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1261816 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Direito Penal Internacional

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

A

diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5° como uma garantia fundamental.

B

diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5° .

C

do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.

D

do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.

E

diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

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1261271 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Considerando o tema relativo às Relações Diplomáticas e Consulares entre Estados, é incorreto afirmar:

A

As funções de uma Missão diplomática no Estado acreditado consistem, entre outras, em representar o Estado acreditante e proteger os seus interesses, negociar com o Governo do Estado acreditado, inteirar-se e informar ao Estado acreditante a respeito das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado, promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.

B

O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados implicará, salvo indicação em contrário, no consentimento para o estabelecimento de relações consulares.

C

O rompimento das relações diplomáticas entre Estados acarretará ipso facto a ruptura das relações consulares.

D

O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional.

E

Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

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1261270 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul, é incorreto afirmar:

A

O Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul, possui o dever de conduzir politicamente o processo de integração e a tomada de decisões para assegurar a realização dos objetos do Tratado de Assunção.

B

O Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer mecanismos relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão, definindo seu alcance e seus procedimentos.

C

Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão controvérsias postas a sua apreciação com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis à matéria.

D

É admissível recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, em prazo não superior a 15 (quinze) dias a partir da notificação do mesmo.

E

Tal qual a dinâmica da Organização de Estados Americanos e a da União Europeia, os mecanismos de solução de controvérsias do Mercosul só podem ser acionados pelos Estados parte.

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1261269 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir:

I – Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, a menos que tenham adquirido nacionalidade brasileira, mediante processo de naturalização há mais de quinze anos.

II – Poderá exercer cargo de carreira diplomática o estrangeiro residente no país, desde que tenha adquirido a nacionalidade brasileira.

III – Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

IV – Dentre as limitações constitucionais ao exercício de direitos por estrangeiros, inclui-se a vedação à adoção de crianças brasileiras por aqueles que residam há menos de 5 (cinco) anos no país.

V – Compete privativamente à União Federal legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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1261268 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

Analise as assertivas abaixo, e, a seguir, assinale a opção correta:

I – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

II – O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.

III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV – Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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1261267 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

É incorreto dizer, quando se fala sobre a Declaração Sociolaboral do Mercosul:

A

A Declaração Sociolaboral faz referência expressa ao princípio de não discriminação, inclusive, indicando a necessidade de adoção de ações destinadas a eliminar a discriminação, no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho.

B

A Declaração Sociolaboral preceitua a adoção de medidas para a eliminação de toda utilização de mão-de-obra que propicie, autorize ou tolere o trabalho forçado ou obrigatório, neles compreendidos, por exemplo, o trabalho como meio de coerção ou de educação política ou como castigo, por não ter ou expressar determinadas opiniões políticas, ou por manifestar oposição ideológica à ordem política, social ou econômica estabelecida.

C

A Declaração Sociolaboral faz referência aos direitos assegurados pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, porém não trata expressamente dos direitos à negociação coletiva e liberdade sindical.

D

A Declaração Sociolaboral reconhece aos trabalhadores, como direito, condições de trabalho que sejam sadias e seguras.

E

A Declaração Sociolaboral impõe a instituição de serviços de inspeção do trabalho para os estados membros.

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1248635 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

A

De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X.

B

O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial.

C

O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional

D

É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo.

E

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.