1639767 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Guarda Portuário
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Responsabilidade Internacional

A respeito da responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos diz-se que a mesma é

A

objetiva, bastando somente a comprovação da conduta praticada pelo agente, do resultado queimplique em violação de obrigação internacional humanitária e do nexo causal entre os dois.

B

subjetiva, sendo o Estado somente responsabilizado após a averiguação da culpa ou do dolo por parte do seu agente-órgão.

C

objetiva, sendo o Estado somente responsabilizado após a averiguação da culpa ou do dolo por parte do seu agente-órgão.

D

subjetiva, bastando somente a comprovação da conduta praticada pelo agente, do resultado que implique em violação de obrigação internacional humanitária e do nexo causal entre os dois.

E

objetiva ou subjetiva, a depender do caso concreto.

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1433598 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisOIT: Organização Internacional do Trabalho

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - O tratado de Assunção constituiu o Mercado Comum do Sul, denominado MERCOSUL, tendo constituído também o Conselho do Mercado Comum, sendo que o Grupo do Mercado Comum só foi instituído pelo protocolo de Ouro Preto.

II - A comissão de peritos da OIT faz parte do sistema regular de controle para o estudo e aplicação de suas convenções, examina a conformidade da legislação e da aplicação prática dos países em relação às convenções ratificadas.

III - O comitê de Liberdade Sindical é órgão da OIT, de composição tripartite, com 12 integrantes, sendo 4 representantes para cada grupo: governamental, patronal e laboral, sendo seus componentes nomeados individualmente, sem qualquer vínculo com os países.

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1313451 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos fundada no reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana reconhece como direito inalienável do Homem, exceto:

A

O direito à instrução, sendo a instrução elementar obrigatória.

B

O direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.

C

O direito à proteção à minoria étnica e religiosa, assim entendida como os imigrantes residentes em determinado Estado.

D

O direito de participar livremente da vida cultural da comunidade.

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1302516 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Direito Econômico Internacional

Com relação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é correto afirmar:

A

Adotado pela Resolução nº 2.200A (XXI), em 16 de dezembro de 1966, foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.

B

O Brasil não faz parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Todos os países são obrigados a participar do referenciado Pacto, acatando as suas disposições, independente de ratificação ou aceitação

D

Não há obrigatoriedade de reconhecimento do direito de teda pessoa desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental pelos Estados partes do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais

E

A educação primária não ficou contemplada pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais por entender os países participantes tratar de questão a ser assumida pelas Unidades governamentais de cada país.

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1259600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

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1251049 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

Examine as assertivas abaixo e indique, a seguir, a resposta correta:

I - as normas de um tratado internacional sobre direitos humanos, devidamente incorporado ao direito brasileiro, poderão integrar o elenco das denominadas "cláusulas pétreas" constitucionais;

II - a denúncia é ato unilateral pelo qual o Estado requer a extinção de Convenção ou Tratado Internacional em vigor em vários outros Estados, por força da caducidade das suas normas;

III - os Tratados Internacionais somente podem ser firmados pelos Estados, não se admitindo a participação de outros sujeitos;

IV - os Tratados Internacionais devidamente incorporados ao direito brasileiro submetemse ao controle abstrato de constitucionalidade, por força da natureza jurídica das suas normas;

V - as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas apenas por maioria simples em cada casa do Congresso Nacional brasileiro não adquirem vigência normativa própria dos Tratados.

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1246216 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

A respeito da Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho,assinale a alternativa correta:

A

a idade mínima para o trabalho fixáda pela convenção, como regra geral, não poderá ser inferior a dezesseis anos;

B

as leis nacionais não poderão permitir o emprego de jovens entre treze e quinze anos, mesmo em serviços leves e que não prejudiquem a saúde e a respectiva frequência escolar;

C

não será inferior a vinte e um anos a idade minima para o ingresso em qualquer tipo de trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

D

a convenção cria a possibilidade de a autoridade competente autorizar, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, mediante licenças em casos individuais, o trabalho de jovem que não tenha atingido a idade mínima, para fins tais como a participação em representações artísticas;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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1239179 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração
Organizações InternacionaisMercosul

Os blocos econômicos têm desenvolvido políticas de proteção social, com limites determinados pela ingerência das legislações nacionais e pelas divergências de ordenamentos jurídicos remanescentes. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 é apenas documento retórico, sem qualquer tutela nos tratados comunitários, especialmente no Tratado de Lisboa.

B

Na União Europeia, o Tratado de Lisboa incorporou formalmente a cláusula da solidariedade, definindo como ela se expressa na vida comunitária.

C

No NAFTA, a livre circulação de pessoas não é admitida apenas em relação ao México, ocorrendo plenamente entre os Estados Unidos da América e o Canadá.

D

Cabe ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, sediado em Assunção, Paraguai, julgar conflitos trabalhistas transfronteiriços.

E

No MERCOSUL, a livre circulação de pessoas sofre restrições apenas em relação a países que não são membros plenos.

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1239178 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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EstadoSoberania, Reconhecimento e Sucessão de Estados
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Organizações InternacionaisMercosul

Acerca da personalidade jurídica internacional, essencial para o exercício de direitos e deveres no âmbito do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

Órgãos internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, são sujeitos de direito público externo, sem o que não poderiam exercer suas finalidades.

B

O MERCOSUL, ao contrário da União Europeia, não possui personalidade jurídica de direito internacional.

C

A OIT não possui personalidade jurídica, pois é filiada à Organização das Nações Unidas e por ela representada.

D

O Vaticano, embora seja estado anômalo, por não possuir território, possui representantes diplomáticos, os quais se denominam núncios apostólicos.

E

O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça.

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1239177 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia, assinale a opção correta.

A

A participação na zona do euro conforma obrigação comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos países do leste europeu, que deverão passar por período de convergência macroeconômica.

B

A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e de utilização do direito tributário como ferramenta de política econômica.

C

As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da zona euro são limitadas.

D

A zona euro inclui todos os seis países fundadores das comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e Grã-Bretanha.

E

A utilização de moeda comum possibilita a litigância em bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.