933077 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

A

o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.

B

quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como "Convenção", "Protocolo" ou "Declaração", o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifica substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratificados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.

C

o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratificado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.

D

a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.

E

por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

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933074 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Conflitos Internacionais

Soberanos para decidir acerca dos meios a serem empregados para solucionar diferenças no âmbito internacional, os Estados usualmente recorrem, de início, a consultas diplomáticas e negociações políticas, mas podem também recorrer a expedientes jurídicos, quer no seio de organizações internacionais estabelecidas, quer por meio de recursos ad hoc, tais como arbitragem e bons ofícios. A respeito da solução de controvérsias, é correto afirmar que:

A

por tratar de assuntos relacionados com Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional tem sua competência reconhecida por todos os países que integram a Organização das Nações Unidas, podendo condenar seus cidadãos a penas proporcionais às violações comprovadamente por eles cometidas.

B

a Corte Internacional de Haia tem seus juízes escolhidos pelos membros da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, com o aval do Conselho de Segurança. Isso, além de sua história e tradição de buscar neutralidade, faz dela o tribunal com maior alcance e respeitabilidade internacional.

C

quando optam pela arbitragem, as Partes aceitam o árbitro indicado pela Corte Permanente de Arbitragem, mantida pelos Estados que integram a Corte Internacional de Justiça e o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. A sentença dos árbitros é irrecorrível.

D

antes de levar suas disputas políticas à Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados nacionais devem recorrer aos arranjos e organizações regionais especializados, a exemplo da União Europeia, da Organização dos Estados Americanos e da Liga dos Países Árabes. Quando ambas as Partes provocam essas instâncias, elas se obrigam a acatar suas decisões, mesmo que isso lhes atinja a soberania.

E

os Bons Ofícios constituem uma forma de arbitragem prevista na Carta de São Francisco, por meio do qual a Assembleia Geral da ONU indica um Estado Parte ou se apresenta ela própria como prestador de serviços a dois Estados que não logrem resolver sozinhos suas diferenças políticas. Por meio de ofícios em que se registram as evoluções das posições de negociação de cada Parte, logra-se facilitar o entendimento entre elas, que depois é tornado público pelo prestador de Bons Ofícios.

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687257 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.

O endosso é um direito subjetivo do particular à proteção diplomática, devendo o Estado, quando requerido, concedê-lo.

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687256 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estados, as organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais) e os indivíduos.

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687255 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, a denúncia de um tratado internacional que não contenha disposição relativa à sua extinção pode ser exercida por um Estado quando esse direito puder ser deduzido da natureza do tratado.

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687254 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.

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687253 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais

Julgue o item que se segue, relativo a tratados internacionais.

Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

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687252 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.

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687251 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.

Na hipótese de um conflito internacional ter sido submetido a um foro internacional para julgamento, cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio excluir a sua competência, quando necessário.

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687250 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Organizações InternacionaisMercosul

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.

O Tratado de Assunção conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercado Comum do Sul.