244143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Segundo a Lei 6.404/76, o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. Considere os seguintes itens:

I. Na companhia com ações com valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais sem valor nominal.

II. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

III. O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Avaliando os itens acima, estão corretos:

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244105 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Conforme a Lei 6.404/76, a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

Esses títulos negociáveis são denominados:

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236838 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Analista - Área Jurídica
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A falência visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.

B

são considerados créditos extraconcursais os decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor.

C

é cabível apelação da sentença que decreta a falência, e agravo de instrumento da sentença que julga improcedente o pedido de falência.

D

somente o credor poderá requerer a falência do devedor.

E

os contratos bilaterais sempre se resolvem com a decretação de falência.

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236837 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Analista - Área Jurídica
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre os direitos e obrigações dos sócios e dos administradores, assinale a alternativa correta.

A

Acessão total ou parcial de quota terá eficácia em relação aos sócios e à sociedade, independentemente de modificação no contrato social ou o consentimento dos demais sócios.

B

As obrigações dos sócios começam com o contrato, se este não estabelecer outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, estiverem extintas as responsabilidades sociais.

C

O sócio cuja contribuição consista em serviços sempre participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.

D

O sócio que a título de quota social transmitir domínio, posse ou uso não responde pela evicção.

E

Os administradores somente respondem perante a sociedade e a terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.

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216956 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Tendo como referência a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.

A

Uma sociedade anônima é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários que emita possam ou não ser negociados no mercado de valores mobiliários.

B

As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição.

C

Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.

D

Mesmo constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco deste.

E

A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.

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216955 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Acerca de aspectos diversos do direito civil e do direito empresarial, assinale a opção incorreta.

A

Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.

B

Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.

C

Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.

D

De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.

E

A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

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216954 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

A respeito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

B

O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

C

De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

D

O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

E

O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

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216953 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o sistema jurídico brasileiro,

A

é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

B

é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

C

em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

D

quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

E

marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.

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216952 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Com relação ao direito empresarial, julgue os itens seguintes.

I A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No entanto, em termos de obrigação tributária, o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa.

II O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades autárquicas ou suas empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

III As juntas comercias são órgãos federais.

Assinale a opção correta.

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216950 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que

A

a cambial emitida ou aceita com omissões não pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

B

a cláusula "não à ordem", lançada no título de crédito, impede a circulação do crédito.

C

a duplicata, por ser título de crédito causal, não comporta endosso.

D

o aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, o avalista, compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título, o avalizado.

E

o prazo prescricional do cheque é de seis meses a contar da data da sua emissão.