1263191 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, inclusive as trabalhistas que demandem quantia ilíquida, podendo ser realizada, entretanto, a busca e apreensão de proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis, a quem cabe reaver os respectivos bens, ainda que sejam essenciais à atividade do recuperando.

B

Ao juiz responsável pela recuperação judicial compete decidir a respeito da constrição de bens, ainda que não façam parte do respectivo plano recuperação.

C

As cooperativas podem requerer a recuperação judicial.

D

Se um dos sócios da sociedade tiver sido condenado por crime contra a economia popular, a recuperação judicial não pode ser a ela deferida.

E

O processamento e o julgamento de ação proposta pelo MP para retificar crédito admitido na recuperação judicial compete à justiça do trabalho, se o crédito tiver sido por ela definido.

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1263190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedades não personificadas
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

João não tem direito de requerer recuperação judicial.

B

João pode requerer a falência da sociedade que lhe passou o cheque em pagamento.

C

João deveria ter registrado sua atividade na junta comercial antes de começar a fazer projetos de engenharia.

D

João, Joaquim e Rivaldo celebraram uma sociedade em conta de participação.

E

Em eventual processo de falência iniciado pela sacadora da duplicata, João poderá alegar, em sua defesa, não ser parte legítima para nele figurar, já que não é registrado como empresário.

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1259944 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47, da Lei 11.101 de 09.02.2005). A respeito do processo de recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

D

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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1259943 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Considera-se nome empresarial a firma ou denominação adotada para o exercício da empresa. Na hipotética denominação “Companhia Nacional de Serviços Bancários”, identifica empresa cuja natureza jurídica é de:

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1259942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

As sociedades anônimas de economia mista são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15-12-1976. Para sua regular constituição e funcionamento, elas devem observar o preenchimento dos seguintes requisitos, dentre outros:

A

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, devem possuir necessariamente Conselho de Administração.

B

Possuem como acionista majoritário pessoa jurídica de direito público que tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador e previstas em lei; é administrada, de acordo com seus estatutos sociais, pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, sendo este último órgão de existência facultativa; e, em caso de existência de Conselho de Administração, compete a este deliberar sobre a atuação da sociedade, observados os limites impostos pela lei que a criou.

C

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; não podem explorar atividades comerciais, pois não possuem fins lucrativos; regem-se pelas normas de direito privado no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

D

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, não podem ter suas ações comercializadas em bolsa de valores, pois a maioria de seu capital pertence a pessoa jurídica de direito público.

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1259941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

No Brasil existem muitos títulos de crédito que, segundo a doutrina, “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. A partir do conceito acima, é correto afirmar:

A

A Cédula e a Nota de Crédito Industrial não podem ser consideradas como títulos de crédito.

B

O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, que é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

C

A aplicação do financiamento concedido através de cédula de crédito industrial ajustar-se-á em orçamento, assinado em duas vias pelo emitente e pelo credor, fazendo-se menção na cédula a esse orçamento que, por isso não pode se transferida por endosso.

D

Somente a Cédula de Crédito Industrial garantida por hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

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1259940 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta:

A

O emitente do cheque deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e a existência de fundos disponíveis é verificada na data da emissão do cheque.

B

O portador pode recusar o pagamento parcial do cheque.

C

O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

D

Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

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1259939 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, pois essas características asseguram sua circulação e independência da causa que a originou. A partir dessas características da nota promissória, marque a alternativa correta: