Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, com tramitação exclusivamente física.

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, a compatibilização e a integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

Nos processos de recuperação judicial, admitem-se conciliações e mediações antecedentes ou incidentais.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é competente para decretar a sua falência.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

A Caixa Econômica Federal está sujeita a processo falimentar.

No que se refere às transformações a que estão sujeitas as sociedades, julgue o item a seguir.

O processo de cisão pode ser total ou parcial, de acordo com a parcela que se transfere do patrimônio da companhia cindida.

No que se refere às transformações a que estão sujeitas as sociedades, julgue o item a seguir.

No processo de incorporação, a sociedade incorporada deixa de existir, mas a incorporadora mantém a sua personalidade jurídica.