2865400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

B

Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

C

Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

D

É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2865399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

Corresponde a hipótese de ilícito eleitoral a afixação, imediatamente antes do início do período da propaganda eleitoral, de outdoor exaltando as qualidades para o desempenho de mandato de Deputado Federal de pré-candidato, mesmo que no outdoor não haja pedido explícito de voto.

B

É legítima a propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e em sítios de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado por candidato, pessoas naturais, por partidos ou por pessoas jurídicas de direito privado em geral, neste último caso desde que com sede no Brasil e não se contrate impulsionamento de conteúdo.

C

Somente o candidato que sofreu atribuição de fato falso contra si pode ajuizar representação para suprimir a matéria.

D

O ataque à honra e à imagem pela internet a pré-candidato, antes do período de propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada, independentemente de a postagem apresentar, ou não, conteúdo eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2865398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.

B

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.

C

O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.

D

Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2865397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Direitos Políticos

QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

Caberá somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para pedir a cassação do diploma do candidato.

B

Se o candidato foi diplomado, apenas por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo será possível cassar o diploma.

C

Caberá tão-somente o Recurso Contra a Expedição de Diploma para a punição eleitoral do candidato.

D

A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2865395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE ASSERTIVA CORRETA:

A

A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

B

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

C

O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

D

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2865393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

SUPONHA QUE UM CANDIDATO PEÇA O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA A DEPUTADO FEDERAL, MAS SE DESCOBRE QUE AINDA TEM PENDENTE CONTRA SI MULTA ELEITORAL. NESSE CASO:

A

Se houver o pagamento da multa depois do pedido de registro, mas antes do seu julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, fica superado o motivo para o indeferimento da candidatura.

B

A situação é irrelevante, uma vez que o pagamento de multa eleitoral não é requisito para o deferimento do registro postulado.

C

O não pagamento da multa somente poderá interferir sobre a sorte do pedido de registro se for arguido, em impugnação, por outro candidato ou agremiação política.

D

Se, diante de impugnação ao seu pedido de registro, o candidato provar que parcelou a dívida, mas deixar de pagar qualquer parcela depois da diplomação, caberá o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2865392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:

A

Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

C

Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.

D

Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Analista - Jurídico Administrativo
Provas ×

Assinale a alternativa correta quanto às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o daquele com mais idade.

B

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a prova de reparação dos danos.

C

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

E

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, elide a multa prevista na legislação eleitoral decorrente da referida irregularidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Analista - Jurídico Administrativo
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

De acordo com o art. 73 da Lei das Eleições, é vedado ao agente público, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, nos pleitos eleitorais, quando

A

nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

B

nomear aprovados em concursos públicos homologados seis meses antes da eleição.

C

transferir ou remover, ex officio, militares, policiais civis e agentes penitenciários, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

D

usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2863586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Analista - Jurídico Administrativo
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A respeito dos partidos políticos, pode-se afirmar que

A

o partido político que obtenha o registro do seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede pode participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos.

C

o órgão nacional da agremiação partidária é corresponsável pelos atos praticados por seus órgãos regionais ou municipais, com possibilidade de suspensão das cotas do Fundo Partidário.

D

as despesas efetuadas por instâncias partidárias inferiores podem ser cobradas judicialmente das instâncias superiores, em face do princípio da responsabilidade solidária.

E

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 10% (dez por cento).