218712 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

B

O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

C

Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

D

A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

E

Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

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218710 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

A

comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

B

pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

C

apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

D

comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

E

apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

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218709 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da composição do TSE.

A

O advogado-geral da União integrará o TSE, caso seja indicado pelo presidente da República.

B

O advogado-geral da União integra o TSE, independentemente de indicação política.

C

Um juiz de trabalho de primeira instância faz parte do TSE por indicação do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Um advogado militante integrará o TSE mediante indicação do Superior Tribunal Militar.

E

O corregedor eleitoral do TSE será ministro oriundo do STJ.

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218708 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

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218706 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

B

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

C

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

D

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

E

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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218705 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

A

Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.

B

Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.

C

Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

D

A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.

E

Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.

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218703 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

C

É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

D

É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

E

O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

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218702 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Direitos Políticos

Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

A

A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

B

Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

C

O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

D

A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

E

A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

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218701 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

B

O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

C

O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

D

A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

E

A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

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