3984644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Assessor Jurídico
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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Caio pretende ser candidato ao exercício de mandato eletivo. Além do preenchimento das condições de elegibilidade, não pode incidir em causa de inelegibilidade, devendo preencher as condições de registrabilidade. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que

A

a perda da nacionalidade brasileira não impede o alistamento eleitoral e as demais operações do cadastro eleitoral se já há inscrição existente.

B

a declaração de incapacidade civil relativa é causa de suspensão dos direitos políticos, configurando-se como ausência de condição de elegibilidade.

C

a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, salvo durante a suspensão condicional da pena.

D

as condições de registrabilidade devem ser comprovadas até o julgamento dos pedidos de registro de candidatura.

E

a idade mínima para postular o cargo de Vereador é de 18 anos e, por ser condição de elegibilidade, tem como referência a data da posse.

Questão Anulada

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3886868 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE

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Analista de Gestão
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

Maria, ordenadora de despesa na autarquia municipal Delta, que presta serviço público em sentido estrito, apresentou suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA). Após pronunciamento do corpo técnico, o TCEA concluiu em decisão irrecorrível, por unanimidade, pela sua rejeição, o que deixou Maria muito preocupada, considerando o seu interesse em concorrer para o cargo eletivo de Deputada Estadual pelo Partido Político Sigma, ao qual se filiara há 6 (seis) meses. Por tal razão, impugnou essa decisão perante o Poder Judiciário.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que:

A

a rejeição das contas, por si só, indica que ela está inelegível para concorrer às eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, a contar da data da decisão do TCEA.

B

ela somente é considerada inelegível caso tenha sido reconhecida a existência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

C

como ela não desempenhou funções afetas a mandato eletivo, a inelegibilidade será contada pela metade, podendo ser afastada caso a decisão do TCEA seja suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

D

ela somente é considerada inelegível caso tenha sido reconhecida a prática de ato doloso de improbidade administrativa, que configure lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

E

ela ficará inelegível para concorrer às eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial proferida em processo instaurado para impugnar a decisão do TCEA.

Questão Anulada

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3835293 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ações Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação ao Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), assinale a alternativa correta.

A

No Recurso Contra a Expedição de Diploma, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária, bem como de seu partido.

B

A inelegibilidade apta a viabilizar o Recurso Contra Expedição de Diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

C

A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o Recurso Contra a Expedição de Diploma deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

D

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura pode ser apresentada em Recurso Contra a Expedição de Diploma, mesmo se já formulada no âmbito do processo de registro.

E

O Recurso Contra a Expedição de Diploma, como ação apta a levar à revogação do diploma, deve tramitar pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Questão Anulada

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3906801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Direitos Políticos

De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:

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3868816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo
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Ações Eleitorais

De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

A

trinta dias, contados da data designada pelo juiz para a posse dos eleitos, sendo que a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, apenas se de manifesta má-fé.

B

trinta dias, contados da diplomação, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, se o requerer o autor e assim o entender o juiz do feito.

C

quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, conforme expressa previsão constitucional.

D

quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça.

E

dois anos, contados do momento em que se tenha configurado o abuso do poder econômico, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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3865717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.

A

O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

B

O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.

C

O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.

D

O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.

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3865716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.

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3865715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa que se relaciona à violação de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e não permite exceção.

A

O uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, só será permitido no período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

B

É possível o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito e nos três meses que antecedem a eleição, reconhecido pela Justiça Eleitoral como urgente e desde que relevante e característica das funções de governo.

C

É permitida a cessão de servidor público licenciado para o trabalho em comitês de campanha eleitoral de candidato, ainda que durante o horário de expediente normal.

D

A realização de inaugurações nos três meses que antecedem as eleições não permite a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, implicando na suspensão imediata da conduta e sujeitando o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma.

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3865714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos partidários municipais, que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, exigindo-se do responsável partidário, até o dia 30 de junho do ano seguinte, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

B

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, já o dos órgãos estaduais e municipais, aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiros terá suspensa sua participação no fundo partidário pelo período de uma eleição.

D

A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

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3865713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Partidos Políticos.

A

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário provisório, ficam extintos, automaticamente, o referido órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

B

O registro do estatuto do partido no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

C

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, preenchidos os requisitos legais, atuará como se fosse uma única agremiação partidária e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 6 (seis) anos.

D

No caso de incorporação partidária, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.