871239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.

B

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.

C

É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.

D

A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.

E

O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

871212 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Não é considerado cancelamento imediato da filiação partidária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

868369 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

O Estatuto do partido deverá conter diversas normas, EXCETO as que tratem de.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851787 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral somente entrarão em vigor um ano após sua promulgação.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

D

As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua promulgação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

841167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta

A

A desaprovação das contas do partido implicará, dentre outras sanções, a da devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

B

A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.

C

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

D

Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito unicamente devolutivo.

E

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária e tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

834517 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UPA
Orgão: TRE-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

No que diz respeito aos Partidos Políticos é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761907 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Sobre o alistamento eleitoral, é correto afirmar que

A

podem alistar-se os eleitores que estejam privados temporariamente dos direitos políticos, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

para efeito da inscrição do eleitor considera-se domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e verificando-se ter o alistando mais de uma, considera-se como domicílio somente uma delas.

C

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros podendo, entretanto, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

D

os partidos políticos, por seus delegados, podem promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, vedada a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

E

a suspensão ou perda dos direitos políticos e a pluralidade de inscrição acarretaram a exclusão do eleitor e podem ser promovidas ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761906 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido, exigindo a observação da

A

obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais.

B

caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades.

C

obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas.

D

escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados.

E

obrigatoriedade de prestação de contas, pelo partido político, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761905 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Crimes Eleitorais

O crime de corrupção ativa e passiva eleitoral, tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, é

A

crime material, tem como objetividade jurídica o livre exercício do voto, caracteriza-se com a promessa de vantagem que precisa ser aceita e sua consumação depende do resultado das eleições.

B

crime formal, caracteriza-se com a promessa de vantagem que não precisa ser aceita, sendo necessária que a solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem se vincule à promessa de voto e sua consumação independe do resultado das eleições.

C

crime formal, tem como objetividade jurídica o livre exercício do voto, caracteriza-se com a promessa de vantagem que não precisa ser aceita e sua consumação depende do resultado das eleições.

D

crime material, sendo desnecessária que a solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem se vincule à promessa de voto e sua consumação independe do resultado das eleições.

E

crime formal, caracteriza-se com a promessa de vantagem que não precisa ser aceita, sendo desnecessária que a solicitação ou recebimento de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem se vincule à promessa de voto e sua consumação independe do resultado das eleições.