A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade.
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.

1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI

( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é

Maria, servidora do Instituto Federal Gama, acessou, sem justificativa funcional, dados cadastrais e históricos acadêmicos de alunos fora de sua área de atuação. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), esse tipo de conduta viola o princípio da:

O tratamento de dados e informações pessoais deve observar

Mariana, auxiliar de educação, tem a prática de tirar fotos e criar pequenos vídeos das crianças durante suas atividades. Recentemente publicou em suas redes sociais um vídeo de uma criança convulsionando para alertar aos familiares dos demais estudantes os motivos de cuidados especiais destinados ao estudante. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, a funcionária

O Censo Escolar envolve o preenchimento de questionários de pessoa física, contemplando alunos, profissionais escolares em sala de aula e gestor escolar. O Caderno de Conceitos e Orientações do Censo Escolar 2025 explica que “o Inep fica impossibilitado de compartilhar dados pessoais, razão pela qual, inclusive, o Sistema Educacenso tem passado por um conjunto de ajustes”. Isso se deve à promulgação

Ética profissional, LGPD e práticas institucionais

Num sistema escolar que implantará prontuários psicopedagógicos digitais, a direção pretende padronizar consentimentos e governança de dados para atendimento clínico-educacional, circulação intersetorial mínima e prestação de contas. À luz do Código de Ética do psicopedagogo e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para tratamento de dados de crianças e adolescentes, qual protocolo descreve a conduta mais aderente aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prestação de contas e do melhor interesse da criança, resguardando sigilo e limites de compartilhamento entre equipes?

Conformidade requer base legal clara, minimização, controle de acesso baseado em perfis, trilha de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, contratos com operadores, DPIA quando necessário, gestão de incidentes e treinamento contínuo. Qual implementação espelha essas exigências?

A LGPD (Lei 13.709/2018) exige princípios de finalidade, minimização e transparência, além de controles técnicos/administrativos: autenticação forte, perfis de acesso, registros de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, gestão de incidentes e privacidade desde a concepção. Qual implementação atende a esses requisitos?

Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em