De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
Acerca das regras relativas ao referido consentimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Após o fornecimento do consentimento, ele não poderá ser revogado pelo titular.

(   ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
(   ) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD.
(   ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Assinale a sequência correta.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), normatiza diversos conceitos.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do sujeito com o seu respectivo conceito.

COLUNA I
1. Titular 2. Controlador 3. Autoridade nacional
COLUNA II
(   ) Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
(   ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(   ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Assinale a sequência correta.

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

O controlador e o operador não devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando ele se basear no legítimo interesse.

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

Os controladores e os operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos – incluindo reclamações e petições de titulares –, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A referida Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I. Realizado para fins exclusivos de segurança pública.
II. Realizado para fins exclusivamente artísticos.
III. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A referida Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I. Realizado para fins exclusivos de segurança pública.
II. Realizado para fins exclusivamente artísticos.
III. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Está(ão) CORRETO(S):