4125229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Para a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento. No entanto, existem hipóteses em que é autorizada a conservação desses dados.

Assinale a alternativa que NÃO configura uma hipótese de conservação de dados:

A

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Para transparência de dados pessoais sobre servidores públicos federais.

C

Para estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Para transferência a terceiros, desde os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei de Proteção de Dados sejam respeitados.

E

Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que sejam anonimizados os dados.

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4125214 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a quem compete a capacidade de intermediar a comunicação entre os atores envolvidos no processo de tratamento de dados pessoais, inclusive em informar a ANPD?

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4125213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais é previsto nas hipóteses do artigo 7 da referida Lei. Assim, qual das alternativas abaixo não é uma hipótese prevista em lei?

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4125175 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;

B

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;

C

A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

D

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.

E

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.

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4125168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se os seguintes conceitos corretos, EXCETO:

A

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

B

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

E

Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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3649421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS

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Programador
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O consentimento deve ser fornecido sempre por escrito.

B

São válidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

C

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto em Lei.

D

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento quando o interesse público assim exigir.

E

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento pago e facilitado.

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3614579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será

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3574210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Bibliotecário
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018 prescreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No universo das bibliotecas, a LGPD

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3454581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considerando os dispositivos legais da Lei nº 11.419/2006 e a jurisprudência atualizada acerca do processo eletrônico, marque a alternativa ERRADA:

A

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

B

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

C

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas (advogado intimado pelo DJe como também pelo portal eletrônico de intimação), dá-se com a realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), que prevalece sobre a publicação no portal eletrônico.

D

Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

E

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.