3250837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Procurador Jurídico
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A proteção de dados é importante garantia disciplinada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Identifique a alternativa que está em conformidade com essa norma.

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa.

B

É uma Lei que se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional.

C

Conforme a classificação da Lei n.º 13.709/2018, dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, assim como, o dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais, dentre outros, os realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e econômicos.

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3250339 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais

A

realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda por pessoa natural.

C

provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação.

D

realizada por pessoa natural para fins exclusivos de segurança pública.

E

realizada por pessoa natural no território nacional apenas por meio digital.

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3250231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Contador
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Especialista da Fazenda Estadual
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Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é definido como dado

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3250175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Técnico da Fazenda Estadual
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é

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3249338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Programador
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Em relação aos objetivos da promoção do uso da internet no Brasil, conforme a Lei nº 12.965/2014, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Redução do direito de acesso à internet a todos.
( ) Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
( ) Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

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3249337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Programador
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Lei 13.709/2018: LGPD

A respeito do consentimento, com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
( ) É liberado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

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3249336 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Programador
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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3246021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB

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Agente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

ALei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) versa sobre o tratamento de dados pessoais, digitais ou não, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, a fim de proteger os direitos de liberdade e privacidade da pessoa natural. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referentes à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural é considerado por esta lei como:

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3245234 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir.

Conforme a LGPD, no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo poder público, consideradas a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.

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3245233 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir.

Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.