A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tendo em vista essa legislação, assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:

Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A restrição da privacidade.
(__)A autodeterminação informativa.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os ____________ fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ser realizado mediante consentimento de seu titular, ainda que seja indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção dos dados pessoais.

A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. Mediante o fornecimento de consentimento — pelo controlador.
Il. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
lll. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):