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A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Brasil, Uruguai e Bolívia assinaram recentemente um acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados-membros do MERCOSUL com vistas à proteção e defesa do consumidor visitante.
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A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
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- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor, no momento anterior à contratação, e do produto ou serviço que foi, efetivamente, prestado.
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I. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
II. A inversão do ônus da prova é norma geral automaticamente aplicável em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo.
III. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicada, analogicamente, à defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais.
IV. A vulnerabilidade é qualidade peculiar de todos que se colocam na posição de consumidor, sendo irrelevante sua condição social, cultural ou econômica.
V. O Código de Defesa do Consumidor, consagra, dentre outros, o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Assinale a alternativa correta:
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Com relação à decadência e prescrição prevista na Lei nº 8.078/90, é INCORRETO afirmar:
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Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço:
I. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
II. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva de terceiro.
III. Para efeitos da responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
IV. Em regra, o serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
De acordo com a Lei nº 8.078/90 está correto o que se afirma APENAS em
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No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
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