977860 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que :

A

a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo a titulo individual;

B

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

C

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base;

D

a sentença fará coisa julgada "erga omnes", exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

E

a sentença fará coisa julgada "ultra partes" quando beneficiar todas as vitimas e seus sucessores.

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977859 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A

o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

B

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

C

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

D

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

E

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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969788 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

A

Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.

B

A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.

C

A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

D

Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.

E

Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

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969787 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Aponte a assertiva correta.

A

O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante.

B

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.

C

As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.

D

Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de serviço.

E

A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do fabricante.

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969786 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Práticas Abusivas
Garantia Legal (direito básico)

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

A

a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.

B

ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.

C

ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.

D

exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.

E

relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

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940315 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta em relação ao direito do consumidor:

A

A inclusão de cláusula no formulário (contrato) desconfigura a sua natureza de adesão, porquanto modificado por iniciativa das partes contratantes.

B

Desde que expressa contratualmente, admite-se a cláusula que transfere responsabilidade a terceiro, quando precisamente identificado.

C

O prazo de decadência é de trinta dias para os produtos não duráveis e de noventa dias para os duráveis.

D

Eximir-se-á o fornecedor da responsabilidade caso resulte comprovado que ignorava os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

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901183 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Crimes Contra a Relação de Consumo
Política Nacional das Relações de Consumo
Oferta
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Considere a seguinte defi nição para uma conduta considerada infração à ordem econômica:

"Os compradores de determinado bem ou serviço se comprometem a adquiri-lo com exclusividade de determinado vendedor (ou vice-versa), ficando, assim, proibidos de comercializar os bens dos rivais".

Essa definição refere-se a:

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891202 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

A

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

B

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

C

quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

D

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

E

concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.

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891201 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

NÃO é crime contra as relações de consumo:

A

impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

B

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

D

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

E

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

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825407 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC
somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte
vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições
cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da
autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como
corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas
contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens
subseqüentes.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.