É lícita a prática comercial do fabricante do aparelho de barbear, uma vez que o preço cobrado é inferior ao preço de mercado do aparelho.

Considere a seguinte situação hipotética. Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC.

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.

A comunicação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor acerca das características de qualquer produto ou serviço é uma propaganda abusiva.

Considere que certa ótica tenha veiculado propaganda no sentido de que seria dado desconto de 70% na compra à vista de qualquer lente de contato. Considere ainda que, quando os consumidores chegavam à loja para realizar a compra, constatavam que o desconto somente era válido para as lentes de contato gelatinosas. Nessa situação, a propaganda veiculada pela ótica é uma propaganda enganosa por omissão.

Considera-se abusiva a propaganda que, a pretexto de divulgar nova fórmula de produto de beleza, promova a discriminação de mulheres negras.

São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade.

A utilização de peças de reposição usadas, sem a autorização de Mara, constitui crime contra as relações de consumo.

É implícita a obrigação do prestador de serviços de empregar componentes de reposição que mantenham as especificações técnicas do fabricante do televisor, ou que sejam originais, adequados e novos.

A responsabilidade do fornecedor do medicamento será afastada se o mesmo provar sua ignorância acerca dos alegados vícios.