1135825 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

A

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.

B

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.

C

O consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

O consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.

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1135824 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:

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1135823 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados anormais e imprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, isentando-se, nesses casos, os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, quando interpelados pela autoridade competente.

B

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade de maneira a não prejudicar nem os anúncios publicitários nem a imagem do fornecedor.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

E

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los sobre a referida periculosidade somente depois de transitada em julgado qualquer decisão a respeito.

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1134734 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a sentença fará coisa julgada:

A

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

B

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos e coletivos; e ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses individuais homogêneos.

C

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses difusos e individuais homogêneos; e ultra partes, salvo no caso de improcedência por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses coletivos.

D

Erga omnes e ultra partes, respectivamente, nos casos de interesses difusos e coletivos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas; e erga omnes, apenas na hipótese de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

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1134733 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:

A

É competente para a execução o juízo do domicílio do autor, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, na hipótese de execução coletiva.

B

É competente para a execução o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução coletiva.

C

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da ação condenatória, no caso de execução coletiva.

D

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, na hipótese de execução coletiva.

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1110480 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT

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Advogado
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De acordo com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

C

O fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

D

É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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1100881 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Crimes Contra a Relação de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.

I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo configura crime.

II. A conduta de fazer anúncio publicitário, clandestino ou simulado, configura conduta criminosa.

III. O fato de condutas criminosas serem cometidas em época de grave crise econômica não constitui agravante.

É correto o que se afirma em

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1068550 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, de bens adquiridos a título de consumo, caduca em

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1067176 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

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Assistente
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No que se refere ao acompanhamento de demandas no Call Center ou SAC, o Art. 15. do Decreto número 6523 de 31.06.2008, registra: “Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro acadêmico, que lhe será informado no início do atendimento. Tal registro será válido por um período de até dois anos.

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1050468 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

A

No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

B

Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.

C

A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.

D

O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

E

Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.