1034681 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos consumidores, é correto afirmar que:

A

os sucessores da vítima têm legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva.

B

não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

C

admitida a denunciação à lide no caso de co-autoria do dano, poderá aquele que pagar optar por exercer a pretensão de regresso nos mesmos autos ou em processo autônomo.

D

segundo classificação adotada por lei, a pretensão de nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo celebrado por diversos consumidores com um fornecedor, caracteriza direito individual homogêneo.

E

quando não for o autor, a intervenção do Ministério Público será possível apenas com autorização do juiz.

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1034680 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Práticas Comerciais
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Oferta
Inversão do Ônus da Prova

Sobre os deveres e responsabilidade do fornecedor, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá haver desconsideração da sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios para efeito de responder por suas obrigações, desde que demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, admitida a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

B

O não oferecimento de orçamento prévio exime, em qualquer caso, o consumidor da obrigação de pagamento.

C

Há solidariedade do fornecedor no cumprimento da oferta realizada por seus representantes, mesmo que se trate de representação autônoma.

D

A obrigação do fabricante de assegurar peças de reposição de seus produtos, quando se trate de produtos importados, não abrange o importador.

E

Os efeitos da convenção coletiva de consumo são oponíveis erga omnes.

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1028597 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a

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1028596 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Práticas Abusivas
Política Nacional das Relações de Consumo
Publicidade
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança

São direitos básicos do consumidor a

A

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações injustas ou sua revisão em razão de fatos preexistentes que as tornem onerosas.

B

prevenção de danos extrapatrimoniais individuais.

C

participação e consulta na formulação das políticas que o afete diretamente.

D

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

E

proteção da vida e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos derivados de recursos naturais disponíveis.

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1028595 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

A

consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final.

B

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

fornecedor é toda pessoa física e privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de criação de produtos.

D

produto é bem móvel, material e imaterial.

E

serviço é atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, incluindo-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1028594 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Analista Legislativo - Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que

A

as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços.

B

essa responsabilidade não se estende a órgãos públicos, no caso, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados.

C

os profissionais liberais serão responsabilizados por danos independentemente da verificação da ocorrência de culpa.

D

a responsabilidade do fornecedor de serviços depende da extensão da culpa.

E

a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de dois pressupostos, a saber: defeito do serviço e evento danoso.

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1018384 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Considera-se produto defeituoso

A

quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.

B

aquele que apresenta alto grau de periculosidade.

C

aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.

E

quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

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1018383 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.

B

Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.

C

Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.

D

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

E

A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

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1018382 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.

B

O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.

C

O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D

O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.

E

O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.

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1018381 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.

B

Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.

C

O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.

D

Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.

E

Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.