2498980 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Acerca do Direito do Consumidor, previsto pela Lei nº 8.078/90 e demais conjuntos normativos específicos, julgue os seguintes itens:

I - As sanções administrativas sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo 3', do Decreto Federal n° 2.181 , de 20 de março de 1997, exceto as penalidades administrativas de apreensão do produto, multa e contrapropaganda.

II - Sobre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas ao fornecedor, considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, não prevalecendo a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

III - As penas de: revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão temporária da atividade, bem como a intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação de consumo.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição, publicidade e consumo de produtos e serviços, bem como fiscalizarão e controlarão tais atividades, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

V - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2496916 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Em relação ao direito do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, caduca em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2487569 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

Provas:

Advogado
Provas ×

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Como uma empresa de Sociedade de Economia Mista responderá na Justiça por danos causados a um consumidor:

A

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

B

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

C

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

D

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

E

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2482329 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFC
Orgão: UFCA

Provas:

Administrador
Provas ×

Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

O movimento em defesa do consumidor passou por uma evolução no século XX e na década de 60 difundiu-se que os consumidores tinham direito a segurança, a informação, a escolha e de serem ouvidos. Como direito tradicional do comprador de um serviço inclui-se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2133135 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.

A propósito, é CORRETO afirmar que:

A

O reconhecimento do abuso de direito exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.

B

Há publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor

C

Nos contratos e nas práticas comerciais, a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercicio dos direitos subjetivos.

D

Prevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1643869 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

Provas:

Advogado
Provas ×

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

II. As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

III. As sociedades coligadas só responderão por culpa.

IV. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1643868 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

Provas:

Advogado
Provas ×

Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Serviço é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

IV. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1409012 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

Provas:

Fiscal de Controle Sanitário - Enfermeiro
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A Empresa XY comercializa bebidas contendo baixo teor alcoólico, e que, pelas normas regulamentares do setor de bebidas, podem ser taxadas como desprovidas de álcool. No rótulo das garrafas, consta que a bebida não tem álcool. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, restou violado o direto à:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1309407 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

Provas:

Técnico Bancário - Direito
Provas ×

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

As pessoas jurídicas possuem existência distinta dos seus membros. Porém, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite que se desconsidere os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade. Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da desconsideração da pessoa jurídica, analise.

I. A requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, desde que evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

II. Também caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1309130 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Em relação às normas do Código de Defesa do Consumidor pode-se afirmar.

A

A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia o princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

B

Embora o Código de Defesa do consumidor não preveja expressamente o princípio da boa-fé objetiva, esse princípio pode ser aplicado às relações de consumo, pois o Novo Código Civil prevê expressamente tal princípio.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, na qualidade de fornecedores de serviços, independe da existência de culpa.

D

O princípio da informação pode ser materializado pela regra do art. n.º 30 do CDC, pois toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, embora não integre o contrato que vier a ser celebrado.

E

A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia dentre os seus princípios a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, porém não veda de forma expressa a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.