1125756 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Das situações descritas a seguir, sobre a tutela coletiva de direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.

B

O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.

C

A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.

D

A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.

E

O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

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1125755 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Prescrição e decadência

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA

A

A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.

B

O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.

C

Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.

E

Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.

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1125754 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos
Prevenção e Reparação de Danos
Inversão do Ônus da Prova
Garantia contratual (direito básico)
Proteção a Saúde e Segurança

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

A

A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.

B

O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.

C

Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.

D

Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.

E

O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

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1125753 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

A

Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.

B

Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.

C

A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).

D

Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.

E

A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

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1125752 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

A

sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.

B

a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.

C

o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.

D

o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.

E

integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

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1125751 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

A

supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.

B

exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.

C

dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.

D

pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.

E

só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.

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1125750 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A

Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.

B

Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

C

Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.

D

Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.

E

Exclui as relações de natureza associativa.

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1095831 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direitos Básicos do Consumidor

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

A

Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

E

Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

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1095828 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Proteção a Saúde e Segurança
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.

B

O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes.

D

O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas.

E

Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva.

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1095827 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

A

A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade.

C

A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.

D

A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação, mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz.

E

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.