1877904 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

A

Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor no que se refere ao poder de polícia.

B

Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independentemente da natureza da relação entre prestador e usuário.

C

Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de regulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.

D

Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

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1877903 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é CORRETO afirmar que

A

a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e prestador de serviço público, independentemente do regime ao qual se sujeita o custeio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os serviços gratuitos.

B

considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a relação entre o prestador e o usuário do serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

C

dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionantes dessa legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.

D

não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei 8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do regime jurídico administrativo.

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1873916 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Advogado
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o Poder Público contará, entre outros, com os seguintes instrumentos:

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1815822 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é FALSA a seguinte afirmativa:

A

O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração algumas circunstâncias relevantes, exemplificativamente, enumeradas no CDC.

B

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

Para efeito da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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1815590 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

No que diz respeito às práticas comerciais, aponte a alternativa CORRETA:

A

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem e publicidade, exceto nos impressos utilizados na transação comercial.

B

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, apenas, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

D

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

E

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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1778633 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

A respeito do instituto da Decadência, previsto no CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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1708282 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Marque a alternativa CORRETA, conforme preceitos do Código de defesa do Consumidor:

A

Decai em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

B

Obsta a decadência, a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

C

A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada em havendo falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

As sociedades integrantes dos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

E

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

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1682661 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: Viva Rio

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Auxiliar Administrativo
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em quantos dias?

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1662438 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, não é considerado direito básico do consumidor:

A

A adequada prestação dos serviços públicos.

B

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

C

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D

O acesso gratuito aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa 1 e técnica aos necessitados.

E

A garantia da modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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1627201 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Conforme a previsão da desconsideração da personalidade jurídica no CDC, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz poderá declarar a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contratos sociais.

B

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando apenas a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do COC.

D

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do COC.

E

As sociedades coligadas não responderão por culpa.