1139173 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Assinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.

A

Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

B

O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C

O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas.

D

Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver.

E

A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos.

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1139172 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sanções Administrativas

Assinale a alternativa correta em conformidade com a legislação que rege a matéria.

A

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

A pena prevista para a violação de obrigação legal ou contratual por parte de concessionária de serviço público é a cassação da concessão.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.

D

Será sempre competente para a causa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano.

E

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é organismo de coordenação da política do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

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1139171 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990:

A

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.

B

A reexecução dos serviços, prevista na Lei, poderá ser repassada a terceiros, por conta e risco do consumidor.

C

São considerados impróprios apenas os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

E

Os orgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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1128711 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Crimes Contra a Relação de Consumo

A respeito da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

A

os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.

B

os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

C

o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

D

a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E

a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

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1128710 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Considere o seguinte caso hipotético: o fornecedor de um determinado produto faz afirmação falsa ou omite informação relevante sobre a sua natureza, característica e qualidade. É correto afirmar que

A

independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.

B

sendo culposa a conduta do fornecedor, o fato será atípico.

C

somente será considerado crime contra a relação de consumo se a conduta for dolosa e houver representação do consumidor.

D

o fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com reclusão.

E

a pena aplicável à conduta é de multa e a ação penal dependerá de representação do consumidor.

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1128709 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Crimes Contra a Relação de Consumo

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

A

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

B

executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.

C

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.

D

comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

E

empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

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1105910 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Quitandinha-PR

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Advogado
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Das práticas comerciais

Em relação ao Direito do Consumidor, é correto afirmar:

A

A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização subsidiária da concessionária e do fabricante.

B

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.

C

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não enseja o direito à compensação por danos morais.

D

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

E

A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

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1105325 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

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Delegado de Polícia
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.

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1105324 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

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Delegado de Polícia
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Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do ônus da prova.

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1105322 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

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Delegado de Polícia
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.

A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.