855346 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e sua interpretação, analise as afirmativas a seguir.

I. O dano temporal, fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é categoria autônoma de dano, ao lado do dano moral, material, estético e coletivo.

II. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a aplicação do CDC em favor da pessoa física ou jurídica que, embora não seja típica destinatária final, encontre-se em situação de vulnerabilidade.

III. Um pedestre atingido por pneu que se desprende de um ônibus intermunicipal de passageiro terá o prazo prescricional de 5 anos para ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa de transporte.

IV. Determinados grupos de consumidores, a exemplo dos idosos, deficientes e mulheres, são considerados consumidores hipervulneráveis.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

855345 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre o microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa incorreta.

A

Em conflitos urbanos, v.g., envolvendo invasões ou regularização fundiária, poderá a Defensoria Pública atuar na defesa autônoma e coletiva como custus vulnerabilis, bem como na defesa individual dos acionados.

B

Havendo omissão injustificada e danosa a uma coletividade quanto à regulamentação de eventual norma que envolva o tema direitos humanos, não poderá a Defensoria Pública propor eventual mandado de injunção coletivo para combater tal inefetividade, por ausência de legitimidade e regulamentação do procedimento de tal ação.

C

O microssistema de tutela coletiva pode ser aplicado na seara penal, a exemplo da utilização do habeas corpus coletivo, porém, de modo excepcional e justificado.

D

No direito brasileiro, há duas espécies de processos jurisdicionais coletivos: as ações coletivas e o julgamento de casos repetitivos, com objetivos distintos, mas cujos resultados devem ser analisados caso a caso para aferir a prejudicialidade entre a coisa julgada coletiva e a eficácia vinculante da tese jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

855344 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade da distribuição do ônus da prova somente sob a perspectiva do sistema ope judicis.

B

A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.

C

O plano de saúde atua de forma lícita ao excluir a cobertura de determinado tratamento já realizado noutras oportunidades, caso argua tratar-se de doença preexistente à contratação.

D

O conceito de consumidor adotado pela legislação é aquele que contempla apenas a pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

823797 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial no 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega a união de esforços de algumas entidades. Assinale a alternativa que traz somente aquelas que fazem parte desse sistema.

A

Câmara dos Vereadores dos Municípios, Procons, Ministério Público.

B

Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis.

C

Organizações Civis de Defesa do Consumidor, Assembleias Legislativas dos Estados, Procons.

D

Ministério da Economia, Delegacias de Defesa do Consumidor e Ministério Público.

E

Defensoria Pública, Secretarias Municipais e Estaduais de Cidadania, Juizados Especiais Cíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

823796 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Calebe recebeu em sua casa um cartão de crédito do Banco Delta S.A. Ele nunca foi cliente e não solicitou tal cartão, e na correspondência havia uma advertência de que o serviço só seria liberado caso o consumidor desbloqueasse o cartão por telefone ou pela internet. Diante de tal fato, é certo afirmar:

A

Calebe somente poderá se socorrer dos órgãos administrativos para reclamar da atitude do banco, tendo em vista que tal prática é apenas considerada ilícito administrativo.

B

o Banco Delta apenas comete infração administrativa ao agir dessa forma, sendo que não se pode considerar prática abusiva, pois o ato deriva das estratégias de marketing da empresa, respaldado pelo princípio da livre iniciativa.

C

Calebe poderá requerer indenização por ilícito civil, sem que tal prática seja considerada ilícito administrativo

D

tendo em vista que todo e qualquer produto enviado ao consumidor sem ter sido pedido é considerado amostra grátis, é certo que Calebe foi vítima de uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

a prática descrita não se configura ilícita, pois Calebe tem como escolha aderir ou não ao serviço, o que veio claramente informado na correspondência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

823795 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão à reparação prescreve em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

823794 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Joaquim caminhava em uma rua de Guaratinguetá, em direção à sua casa, quando ao passar ao lado de um lava rápido escorregou na água com sabão que a empresa escoava pela calçada. Com a queda, quebrou três costelas e ficou internado por dez dias, pois perfurou o pulmão. Assinale a alternativa correta em relação ao caso.

A

Por não haver ligação direta entre Joaquim e o lava rápido, não se configura relação de consumo que justifique a aplicação do CDC.

B

O estabelecimento cometeu um ilícito administrativo e Joaquim não tem direitos a pleitear contra o lava rápido.

C

Por se tratar de consumidor por equiparação, Joaquim poderá se valer da lei consumerista para solicitar reparação de danos.

D

Em que pese a relação apresentada seja de consumo, não há dano indenizável, pois os fatos se deram do lado de fora do estabelecimento comercial.

E

Somente os órgãos legitimados pela defesa coletiva poderão pleitear os diretos que favoreçam Joaquim, tendo em vista que a relação de consumo se lastreia na existência de consumidor bystander.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

823793 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O processo coletivo é formado por diversos princípios básicos, que são suas linhas mestras. Dentre eles, existe o que afirma não depender a demanda coletiva da vontade das partes, mas, sim, da necessidade social de sua propositura. Esse princípio é o da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

820206 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, é correto afirmar que o consumidor

A

poderá ser pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final.

B

não poderá ser pessoa jurídica, pois é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

deverá ser pessoa física, admitindo ser pessoa jurídica quando for por equiparação e autorizada pelo Poder Judiciário.

D

não pode ser uma coletividade de pessoas indetermináveis, devendo estar inscrito no cadastro de pessoas físicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

820204 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, se estiver inadimplente perante o poder público municipal.

( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, desde que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.

( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço se tiver disponibilidade em estoque.

( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Assinale a sequência correta.