1468661 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VI
Provas ×

Aspectos Constitucionais do Direito Agrário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.

Internet: <www.cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando essa notícia, julgue o item a seguir, acerca da justiça agrária.

Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1468646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área X
Provas ×

Demais Temas de Direito Agrário

Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue o item subsecutivo.

Os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além de cooperativas de produção, podem ser beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1468608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área X
Provas ×

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue o item subsecutivo.

O Bolsa Pesca é um benefício de seguro-desemprego por meio do qual o pescador artesanal, impossibilitado de exercer seu ofício devido ao período de defeso da atividade pesqueira, recebe um salário mínimo. No que se refere ao tipo de captura a que o pescador se dedique, o período de defeso é fixado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em relação às espécies marinha, fluvial ou lacustre.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1247774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado Substituto
Provas ×

A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

A

Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

B

Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

C

A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

D

Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

E

Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3156601 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Provas:

Analista Legislativo - Agricultura e Meio Ambiente
Provas ×

Segundo a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

B

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 6 (seis) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

C

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 8 (oito) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra contratada nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

D

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 2 (dois) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

E

I − não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II − utilize predominantemente mão de obra contratada nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III − tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV − dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3268913 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Pesquisador - Melhoramento Vegetal
Provas ×

Demais Temas de Direito Agrário

Segundo a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456 de 25 de abril de 1997), cultivar é ‘a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior, que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e que seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos’.

Com base na Lei de Proteção de Cultivares, assinale a alternativa correta.

A

A definição do termo ‘semente’, no âmbito da Lei de Proteção de Cultivares, não corresponde à definição botânica do termo.

B

Uma variedade crioula conservada on farm por agricultores tradicionais também é uma cultivar, no âmbito da Lei de Proteção de Cultivares e, por isso, pode ser protegida;

C

O termo ‘cultivar homogênea’ significa que todas as plantas que compõe uma cultivar possuem genótipos idênticos e, por isso, uma variedade de polinização aberta não pode ser considerada uma cultivar, segundo os critérios definidos pela lei.

D

Os produtores de sementes devem pagar ‘royalties’ pelo direito de produzirem sementes de cultivares protegidas, assim como os pequenos agricultores que as multiplicam para cultivo em suas propriedades, e também os melhoristas de plantas, que as usam como fontes de variação, em seus programas de melhoramento.

E

A Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Patentes são mecanismos similares de proteção à propriedade intelectual e, portanto, a proteção de cultivares pode ser entendida como patente de plantas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3268912 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Demais Temas de Direito Agrário

Dentre as alterações geradas pela Resolução CMN nº 4.111/2012, cita-se o enquadramento no PROAGRO ou seguro agrícola, com ampliação do limite de crédito de custeio agrícola para o valor de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3268911 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Sobre as associações de produtores rurais, é correto afirmar:

A

As associações de produtores rurais podem ser beneficiárias de crédito do PRONAF.

B

As associações de produtores rurais, mesmo que habilitadas, não podem ser beneficiárias de crédito do PRONAF.

C

As associações de produtores rurais com atividades agroindustriais (vegetais e animais) são isentas da fiscalização sanitária realizada pelos órgãos de inspeção.

D

As associações de produtores rurais com atividades agroindustriais (leite e derivados) não precisam atender ao disposto na Instrução Normativa nº 51/2002.

E

As associações de produtores rurais com atividades agroindustriais (vegetais e animais) somente se enquadram como beneficiárias de crédito do atual PROVAP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3268910 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Sobre o PRONAF, é correto afirmar:

1. Com mais de 1 milhão de contratos formalizados, também financiou em Santa Catarina projetos de infraestrutura, pesquisa e extensão rural, e capacitação de produtores rurais e técnicos.

2. Entre 2000 e 2006, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul foram os três Estados com maior captação individual de recursos do PRONAF.

3. Criado em 1998, o PRONAF investiu, até 2013, mais de 18,5 bilhões de reais na agricultura familiar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3268909 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

O DAP, necessário aos beneficiários do PRONAF, é uma declaração emitida por órgãos oficiais e entidades representativas dos produtores autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, e sua sigla significa: