Segundo a Lei complementar do Município de Osasco, nº 234, de 29 de junho de 2012, as ações de restabelecimento de serviços essenciais caracterizam-se como ações

Segundo a Lei no 12.608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada, é

Sobre os critérios para reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, é incorreto afirmar que:

O homem percebe o universo a partir de uma visão antropogênica. Daí o reconhecimento de que os danos humanos caracterizam-se como critérios preponderantes, de elevada prioridade, para a definição da intensidade dos desastres. São definidos dois níveis de criticidade de danos humanos, para estabelecer a intensidade dos desastres e a demanda de recursos necessários ao restabelecimento da situação de normalidade: no Nível de Criticidade I são considerados, exceto:

O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado da seguinte documentação, exceto:

Quanto à periodicidade, os desastres classificam-se em:

A situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, é denominada:

De acordo com o Decreto n° 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que não apresenta uma finalidade do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC:

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - O SINPDEC, é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil, e tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

O SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos, exceto: