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Veja abaixo a figura do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC:

Esse cartão é o único meio de:
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I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres. II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto as ações de defesa civil:
- Os Planos Municipais de Redução de Risco são instrumentos de planejamento, baseados na participação social; do mapeamento e análise dos riscos; e da elaboração de propostas de intervenções estruturais e não estruturais.
- A principal atribuição do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil é conhecer e identificar os riscos de desastres no município.
- Em caso de calamidade pública, o prefeito poderá convocar todos os servidores municipais para atuarem como agentes de defesa civil.
- O plano de contingência é a formalização de uma estratégia de enfrentamento dos desastres onde estão descritas as características dos eventos a serem enfrentados, os locais possíveis de acontecimento, o número provável de afetados e as ações de prevenção e de resposta que o poder público estabeleceu para enfrentá-los.
- As ações do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil não admitem interação com outros órgão públicos ou privados.
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Segundo a Lei complementar do Município de Osasco, nº 234, de 29 de junho de 2012, as ações de restabelecimento de serviços essenciais caracterizam-se como ações
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Segundo a Lei no 12.608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada, é
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Sobre os critérios para reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, é incorreto afirmar que:
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O homem percebe o universo a partir de uma visão antropogênica. Daí o reconhecimento de que os danos humanos caracterizam-se como critérios preponderantes, de elevada prioridade, para a definição da intensidade dos desastres. São definidos dois níveis de criticidade de danos humanos, para estabelecer a intensidade dos desastres e a demanda de recursos necessários ao restabelecimento da situação de normalidade: no Nível de Criticidade I são considerados, exceto:
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O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado da seguinte documentação, exceto:
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