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Disciplina: Defesa Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Sobre o que prevê a Lei Federal nº 12.608/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), analise as afirmativas a seguir.
I. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
II. A PNPDEC contempla as ações de prevenção voltadas à proteção e defesa civil, enquanto que as ações de preparação, resposta e recuperação devem ser tratadas pelas Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.
III. “Orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção” é um dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
IV. Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
Está correto o que se afirma em
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo (em anos) na qual o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado.
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O sistema de informações e monitoramento de desastres é um dos instrumentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil que, a nível nacional, estabelece o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Desta forma, pode-se dizer no que tange à gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana, uma vez vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre
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( )Dentre os órgãos de gestão do SINPDEC, o órgão consultivo é o CONPDEC.
( )Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
( )O órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, tem a finalidade de coordenar o sistema.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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I.Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
II.Desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
III.Desastre é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.
Assinale a alternativa CORRETA:
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