De acordo com os princípios da descentralização e do comando único no SUS, os municípios devem ser os principais executores das ações e serviços de saúde, devendo a gestão do sistema ser realizada pelo Ministério da Saúde, que contém o comando único do SUS.

Os direitos relativos à saúde são garantidos pela seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

As funções dos membros dos conselhos de saúde do SUS são de relevância pública, podendo estes serem dispensados de suas atividades laborais quando em exercício das atividades de controle social.

Os sistemas de informação em saúde devem ser estruturados, a fim de garantir o monitoramento adequado das doenças não transmissíveis, dado que os sistemas utilizados na atualidade constituem-se apenas de bases amostrais complementadas por informações de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.

O planejamento em saúde deve responder às exigências constitucionais e legais quanto à elaboração de planos plurianuais (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).

Todos os municípios são obrigados a ter serviços de atenção primária em saúde, devendo esses serviços ordenar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

Apesar de solucionarem a maioria dos problemas de saúde, as ações de saúde de atenção primária são menos complexas que as de média e de alta complexidade, uma vez que são desenvolvidas mediante serviço clínico menos ampliado e tecnologias de baixa complexidade e densidade.

A organização dos serviços de saúde deve garantir o acesso às ações de saúde de atenção básica e de média complexidade; o acesso às ações de alta complexidade, por sua vez, devem ser garantidos pela área de saúde suplementar.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS é circunscrito aos pacientes residentes na região de saúde, sendo garantido até a capacidade instalada da rede regionalizada e hierarquizada.

A priorização dos atendimentos no SUS é feita com base em alguns critérios, entre os quais se incluem a gravidade do risco individual e coletivo e o tempo de espera ao atendimento.