Prova Completa: Controlador Interno (UNIFAI - VUNESP

996500 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ômega, servidor público efetivo, por se considerar vocacionado ao exercício de funções políticas, candidatou-se e foi eleito para ocupar o cargo de Vereador na Câmara Municipal. Na fase antecedente à diplomação, observou-se que as atividades da Câmara acontecem em horário não colidente com o período em que desempenha suas funções como servidor público. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá exercer as funções de Vereador e servidor público efetivo de maneira cumulativa, bem como receber ambas remunerações.

B

O servidor deverá optar entre o cargo público efetivo e o cargo de Vereador, por se tratar de cumulação proibida de cargos públicos.

C

O servidor não poderia ter participado das eleições, pois a Constituição Federal proíbe a candidatura de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo público efetivo, caso tome posse no cargo de Vereador.

E

O servidor deverá exercer cumulativamente as funções de Vereador e servidor público efetivo e optar por uma das remunerações.

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996499 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

A

os conscritos não podem alistar-se como eleitores, ou seja, os militares da ativa que ocupam as graduações de soldado e cabo das forças armadas.

B

a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, ou seja, só pode se candidatar ao parlamento brasileiro, exclusivamente, o nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros ou o nascido no estrangeiro, de pais brasileiros.

C

embora os analfabetos sejam inelegíveis, são obrigados ao alistamento e ao voto.

D

o sujeito de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submete-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º , da Constituição Federal.

E

são inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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996498 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser estabelecidos por Leis do Poder Executivo, sendo que o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, é de

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996491 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 afirma que

A

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

é proibido se estabelecer, aos servidores ocupantes de cargo público, requisitos diferenciados de admissão, independentemente da natureza do cargo.

C

ao servidor ocupante de qualquer cargo ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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996490 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação aos direitos da nacionalidade expressos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos, todos os nascidos no estrangeiro, desde que filhos de pais brasileiros.

B

São brasileiros naturalizados, todos os estrangeiros que requeiram a nacionalidade brasileira, cujo país de origem mantenha reciprocidade de direitos em favor de brasileiros, desde que residentes no Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

C

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observadas as demandas da segurança e soberania nacional.

D

O brasileiro nato poderá perder a sua nacionalidade quando, mediante manifestação expressa de vontade, adquirir outra nacionalidade derivada.

E

Contra o brasileiro nato que praticou alguma atividade nociva ao interesse nacional recairá a perda da nacionalidade.

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996489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Com base na classificação das Constituições, é correto afirmar que

A

quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 é consuetudinária, pois suas normas estão em variadas fontes normativas, como jurisprudência, acordos e convenções.

B

quanto ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 é considerada formal, pois foi concebida por meio de um documento solene redigido e estabelecido pelo poder constituinte originário.

C

quanto à elaboração, a Constituição Federal de 1988 é considerada histórica, pois foi escrita por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento da história do país.

D

quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é considerada permanente, pois possui um núcleo de cláusulas pétreas, sendo as demais normas alteráveis por emendas constitucionais.

E

todas as constituições brasileiras, quanto à origem, foram democráticas, com exceção à Carta Imperial de 1824, que foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I.

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996488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São considerados direitos sociais, nos termos da Constituição Federal brasileira,

A

jornada não superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D

proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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996481 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Licitações

As modalidades de licitação deverão ser escolhidas pela entidade pública interessada, de acordo com a sua demanda em particular. Dada essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Concurso e leilão são modalidades de licitação cujos únicos diferenciais são o valor intrínseco da demanda e o período de extensão de sua aplicabilidade.

B

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

A criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades consideradas por lei própria deverá ser feita de acordo com a Lei de licitação autorizada por decreto aprovado pelo legislativo.

E

O limite para contratação de obras e serviços de engenharia, pela modalidade de tomada de preços, será de R$ 150.000,00.

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996470 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A Administração Pública pode exercer as suas funções de maneiras diversas, definidas de acordo com as especificidades de cada atribuição conferida ao Estado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa pode ser exercida mediante descentralização, que ocorre quando a própria entidade pública, por meio dos seus órgãos e agentes, desempenha as suas atribuições.

B

A descentralização administrativa pode ocorrer mediante delegação ou colaboração, hipótese em que se transfere a titularidade da competência administrativa para entidade pública criada por lei.

C

Na descentralização administrativa, em função do princípio do interesse público, forma-se uma relação de hierarquia entre a autoridade delegante e a autoridade a quem é delegada a competência administrativa.

D

Ocorre a desconcentração administrativa quando uma entidade pública distribui as suas atribuições no âmbito da sua própria estrutura, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução da função pública.

E

Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são tratados pela doutrina como sinônimos, referindo-se ambos a situação em que a Administração cria uma entidade específica para desempenhar funções públicas.

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996466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Licitações

Suponha que o Poder Público pretenda contratar o serviço de gestão e suporte da rede de computadores interna da Prefeitura, tendo promovido licitação, após verificar a existência de uma pluralidade de empresas no mercado capaz de cumprir tal objetivo. Lançado o certame, mesmo não contendo no Edital exigências abusivas ou indevidas, na data indicada para a realização da disputa, não apareceram agentes interessados. Considerando que o contrato de suporte vigente se encontra perto de expirar e que a realização de nova licitação pode ocasionar prejuízo à Administração, é correto afirmar que a

A

situação descrita trata de uma licitação fracassada, podendo a Administração realizar a contratação direta do serviço por dispensa.

B

Administração poderá realizar a contratação direta de empresa para a prestação de serviço, sob o fundamento de ser a licitação inexigível.

C

Administração deverá promover nova tentativa de realização da contratação por licitação, em função do dever constitucional de licitar.

D

situação descrita trata de uma licitação deserta, podendo a Administração realizar a contratação direta do serviço por dispensa.

E

Administração poderá justificar a contratação direta na existência de situação de emergência, limitada à prestação de serviços ao período de 12 (doze) meses.