Em 31 de janeiro de 2022, a UFRN publicou suas demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021.

A tabela abaixo é um recorte do Demonstrativo do superávit/déficit financeiro da UFRN no ano de 2021.

Disponível em: https://wp- sites.info.ufrn.br /admin/proad/wp- content/uploads/sites /8/2022/03/ Demonstra% C3% A7% C3% B5es - Cont% C3% A1beis - 2021- final.pdf. Acesso em: 20 out. 2022.

Esse Demonstrativo é parte integrante do Balanço

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público e se tornou uma importante ferramenta para a consolidação das contas nacionais bem como um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. O PCASP incluiu a fase da execução da despesa “em liquidação”. Essa fase

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo.

Fonte: Relatório de Ge tão da UFRN ( 2021) .

A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN ( 2021)

Um dos objetivos do RDC é

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/ cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

No Artigo 4º dessa lei, são apresentadas qualidades da informação explicitadas nos itens abaixo.

I Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

III Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

IV Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

As quatro qualidades apresentadas são, respectivamente,

A UFRN é uma instituição de ensino superior pública, sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, ela deve se pautar na nova lei de licitações e contratos administrativos, sancionada em 01 de abril de 2021 (Lei nº 14.133) para efetuar contratação de, por exemplo,

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

III A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

IV O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Das afirmativas, estão corretas

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,