Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

No ano de 2009, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, a prefeitura municipal de Ribeirão das Horas defniu pela aquisição de um prédio de quatro andares pertencente a uma entidade privada que utilizava o imóvel para fns administrativos. O prédio será destinado para instalação de um núcleo da Secretaria de Educação do município. Considerando que essa despesa foi realizada com recursos próprios, analise os itens a seguir:
I - Na classifcação da despesa por categoria econômica, trata-se de uma despesa de Capital;
II - O grupo de despesa é Investimentos;
III - A modalidade de aplicação é Aplicações Diretas;
IV - O elemento de despesa é Aquisição de Imóveis.
Estão corretos:

Pretende-se solicitar a abertura de um crédito adicional para reforçar uma dotação orçamentária que foi insufciente para aquisição de medicamentos destinados às unidades de saúde do município de Ribeirão das Horas. Para tanto, verifcou-se o seguinte ($ em milhares):
I - De uma receita prevista, até o mês, de $ 2.200, já tinham sido arrecadados $ 2.700, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadados $ 150;

II - Nesse mesmo exercício já houve a abertura de um crédito extraordinário de $ 80;

III - O Balanço Patrimonial do exercício anterior apresentou superávit de $ 250;

IV - Foi realizada uma operação de crédito de $ 90 para fazer face às novas despesas;

V - Das dotações já existentes, serão anuladas $ 110 por não serem mais utilizáveis.
O valor disponível para abertura do crédito adicional pretendido ($ em milhares) é:

Conforme advoga o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos. O aspecto que caracteriza o orçamento como fuxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, como meio efetivo e normal da execução orçamentária é:

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.

I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;

II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);

III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:

Em relação aos dispositivos constantes do Decreto- Lei nº 200/1967 sobre o ordenador, analise os itens a seguir.
I - Ordenador de despesas é toda autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos ou pela qual esta responda.

II - O ordenador de despesa é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

III - Todo ordenador de despesa estará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verifcada pelo órgão de auditoria interna, após encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Está(ão) correto(s) apenas: