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Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e estabelece a aplicação da demissão nos seguintes casos:
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Os parâmetros para a constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT são estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que o seu dimensionamento se vincula ao número de empregados da organização e ao maior grau de risco (GR) entre a atividade econômica principal e atividade econômica preponderante no estabelecimento. Segundo essa NR-4, à atividade construção de edifícios corresponde o grau de risco
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Segundo a Norma Regulamentadora nº 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, em um local de trabalho, os mictórios devem ser construídos com material impermeável e mantidos em condições de limpeza e higiene. Estes mictórios poderão ser do tipo individual ou calha coletiva. Para se dimensionar mictórios do tipo calha coletiva sem anteparo, deverá ser considerado como uma unidade um segmento de, no mínimo,
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Segundo a Norma Regulamentadora nº 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, um laudo que descreve as condições estruturais no que diz respeito a resistência e integridade de uma estrutura deve ser emitido por um profissional legalmente
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Um terreno retangular de dimensões \( x \)\( c \)\( m \) e \( y \)\( c \)\( m \) possui área de medida 81\( c \)\( m \)2 e perímetro de medida 36\( c \)\( m \). Qual é a medida da diagonal do terreno retangular?
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As retas \( r \):\( y \) = \( x \) + \( n \)1 e \( s \):\( y \) = −\( x \) + \( n \)2 interceptam o eixo \( x \) nos pontos \( A \) e \( C \). O ponto \( B \) é a interseção entre as retas \( r \) e \( s \). Os valores \( n \)1 e \( n \)2 são positivos e \( n \)1 < \( n \)2. Sabendo que a área do triângulo \( A \)\( B \)\( C \) é igual a 4, qual é o resultado da soma \( n \)1 + \( n \)2?
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A diagonal de um cubo mede 3\( c \)\( m \). Qual é o volume do cubo?
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