Foram encontradas 200 questões.
São atributos do ato administrativo:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Constitui princípio básico da administração pública, EXCETO:
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Para efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, constituem
indenizações ao servidor:
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Para efeitos da Lei nº. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
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Sobre a Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos administrativos), constitui modalidade de licitação, EXCETO:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Lei 8.112/1990: RJU
De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, assinale a alternativa
INCORRETA:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
No que se refere à Lei nº. 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
IV. Promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
V. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
IV. Promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
V. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
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Sobre a Lei nº 8.666/93 (licitações e contratos
administrativos), assinale a alternativa CORRETA. Não
constitui tipo de licitação:
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De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, a vacância do cargo
público decorrerá de, EXCETO:
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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
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