Prova Completa: Assistente de Administração (UFES

953283 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta que exercer o mandato de Prefeito, aplicam- se certas regras. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

Permanecerá no cargo, que será exercido cumulativamente com o mandato de Prefeito.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Será afastado do cargo, passando obrigatoriamente a receber o subsídio (remuneração) relativo ao cargo de Prefeito.

D

Servidor público federal não pode ser Prefeito.

E

Seu tempo de serviço como Prefeito somente será contado para promoção por merecimento.

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953282 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:

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953281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:

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953278 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa que NÃO menciona crime contra a Administração Pública:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

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953277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

São crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias.

C

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

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953276 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoSeguridade Social do Servidor

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal favorecem ao servidor e seus dependentes. Assinale a alternativa que NÃO menciona benefício em favor dos dependentes:

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953274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão, decorrente das atribuições do agente público.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço superior ao valor de mercado.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Reconhecer direito aos administrados de maneira fundamentada, sem perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por uma autarquia federal por preço compatível com o de mercado.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de autarquia federal, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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953273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública federal, possui alguns dispositivos disciplinando a matéria. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.

C

O direito que a Administração possui de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

A Administração não pode anular seus próprios atos, pois tal poder cabe exclusivamente ao Judiciário.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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953272 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

D

Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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953271 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:

A

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

C

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.