O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do referido benefício,

I. considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II. considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo;

III. a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

O Código de Ética do Assistente Social, de 1993, estabelece como direitos do Assistente Social:

I. a ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

II. participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais;

III. abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

O Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 22, identifica como infrações disciplinares:

I. exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

II. deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado;

III. participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A Resolução CFESS nº 569/2010 dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do Assistente Social e considera, entre outras questões, que “a realização de terapias não constitui matéria, conteúdo, ou objeto do curso de graduação em Serviço Social, conforme estabelece a Resolução CNE/CES/MEC nº 15, de 13 de março de 2002”. Nesse sentido, para fins dessa resolução, consideram-se como terapias individuais, grupais e/ou comunitárias:

I. a intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas;

II. atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique;

III. acompanhamento social a indivíduos, famílias e grupos.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, afirma ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito ao respeito consiste:

I. na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

II. na faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. na faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

Em sua reflexão sobre as determinações históricas e particularidades da ética profissional, Barroco (2009) afirma que a natureza da ética profissional se objetiva como:

As ações socioeducativas, desenvolvidas pelos Assistentes Sociais, no âmbito dos processos socioassistenciais, estruturam-se sobre dois pilares: a socialização das informações e o processo reflexivo. No tocante à socialização das informações, Mioto (2009) destaca algumas das informações requeridas ao profissional no seu cotidiano que abrangem o conhecimento sobre

Segundo os Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), a inserção dos Assistentes Sociais nos serviços de saúde é mediada pelo reconhecimento social da profissão e por um conjunto de necessidades que se definem e redefinem a partir das condições históricas sob as quais a saúde pública se desenvolveu no Brasil. As ações sócioassistenciais têm se constituído como as principais demandas aos profissionais de Serviço Social. Dentre elas, destacam-se:

Em sua reflexão sobre a ética profissional e, em particular, a relação ética e Serviço Social, Lúcia Barroco (2010) considera que:

I. a profissão Serviço Social tem fundamentos e mediações éticas e políticas, cujas determinações históricas são dadas pelas demandas que se lhes põem – como profissão socialmente necessária e legitimada na divisão social do trabalho – e pelas respostas da categoria profissional, em conjunturas específicas;

II. o Serviço Social brasileiro, em parte de sua trajetória histórica, por uma série de condicionantes que ultrapassavam a intenção dos profissionais tomados isoladamente, negou sua dimensão política;

III. a relação entre a ética e a política, para a profissão, somente se colocou como problema à medida que seus termos – precisamente a ética e política – foram assumidos como dimensões objetivas da profissão.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)