Questões do Concurso UFAL

Assinale a opção abaixo que não corresponde ao previsto no Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público.

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485238 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Assistente de Alunos
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Dos atributos abaixo que conferem ao poder de polícia efetividade,

I. Descentralização.

II. Discricionariedade.

III. Coercibilidade.

IV. Autoexecutoriedade.

verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

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485237 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Administrador
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercer o ato administrativo. II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não requer a intervenção do Judiciário. III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração. IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal. Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da lei, sendo, consequentemente ilegal. verifica-se que

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485236 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Administrador
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo, I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do contrato. II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas cabíveis. III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da execução do contrato administrativo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que

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485235 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Administrador
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Licitações

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares. Somente pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público. II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da administração regido integralmente por normas de Direito Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da Lei n.º 8.666/93. III. Existem também contratos realizados pela Administração que podem ser considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado. IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas, pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. verifica-se que

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485234 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Administrador
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a opção:

A

São dispensados processos licitatórios para a aquisição ou locação de imóveis para uso da Administração, desde que esta demonstre que na região onde os seus serviços devem ser executados não existem outros imóveis à venda ou para locação com as características requeridas.

B

A lógica que orienta a dispensa de licitação e a exigência de cada modalidade é simples: quanto maior for o valor da contratação, mais ampla deve ser a competição, assim como mais longo e cuidadoso deva ser o processo licitatório, tendo em vista assegurar a forma de apresentação dos documentos e das propostas.

C

Conforme o princípio da razoabilidade, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Operações entre pessoas jurídicas de Direito Privado, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.