Prova Completa: Técnico de Nível Superior (UERN - CESPE / CEBRASPE

Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular.

Nessa situação hipotética,

A

por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização por sua conduta.

B

a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causadas.

C

a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade de demissão, será inadmissível.

D

trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser arquivado após o ato de aposentação de Antônia.

E

considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356797 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Ao servidor público é proibido

A

opor resistência justificada ao cumprimento de ordem.

B

retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço.

C

exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista.

D

dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356796 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356795 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Rio Grande do Norte - RN

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

B

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

C

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

D

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

E

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356793 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Rio Grande do Norte - RN

Com relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse.

B

É vedada a posse de servidor público estadual por procuração.

C

A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público.

D

O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

E

O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356790 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Rio Grande do Norte - RN

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

A

Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.

B

O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

C

O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.

D

É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.

E

Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356789 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Rio Grande do Norte - RN

A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.

B

O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.

C

Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.

E

Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356788 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Rio Grande do Norte - RN

Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.

B

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.

C

O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.

D

As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.

E

A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

356784 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UERN

Provas:

Técnico de Nível Superior
Provas ×

Rio Grande do Norte - RN

Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.

A

A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.

B

Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.

C

É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.

D

Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.

E

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.